PL 1581/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14057/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Marcelo Ramos - PL/AM

06/04/2020

Ementa

Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/06/2020

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (2)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1581/2020, pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que: "Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

NOVA EMENTA: Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e 8.212, de 24 de julho de 1991".

08/04/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 615/2020, pelo Deputado Wellington Roberto (PL-PB), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.
".

08/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 615/2020 do Sr. Wellington Roberto que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL n° 1.581 de 2020, que Regulamenta o acordo direto para pagamento com desconto ou parcelado de precatórios federais, com a destinação dos descontos obtidos pela União ao enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19), ou ao pagamento de dívidas contraídas pela União para fazer frente a tal situação emergencial.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 615/2020.

09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 287.

15/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

25/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

25/06/2020

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

15/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 15.

•

As Emendas de Plenário de nºs 6 e 11 não obtiveram apoiamento regimental.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.

•

Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas, devidamente apoiadas.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.581, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação das Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 10. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 10.

•

Votação do DTQ 13: PDT: Destaque, com vistas à supressão, do § 5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 9: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Jorge Solla (PT-BA).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 9.

•

Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 6º do Substitutivo apresentado ao PL nº 1581 de 2020, para fins de supressão. (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 2: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/20.

•

Encaminhou a Votação o Dep. David Soares (DEM-SP).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 345; não: 125; abstenção: 2; total: 472.

•

Retirado o DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL 1.581/2020.

•

Retirado o DTQ 3: PSB: destaque para da emenda de plenário nº 07, apresentada ao PL 1581/20.

•

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PT: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9, apresentada ao PL 1581/20.

•

Prejudicado o DTQ 6: PSB: Destaque para a votação em separado do inciso II contido no art. 7º do substitutivo apresentado ao PL 1581/2020, com vistas a sua supressão. (161,I)

•

Retirado o DTQ 10: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 11. (161, II)

•

Retirado o DTQ 11: Bloco PP: Emenda de Plenário nº 13. (161, II)

•

Retirado o DTQ 12: PCdoB: destaque da emenda de plenário n. 12. (162, II)

•

Retirado o DTQ 14: PT: destaque, com vistas à supressão, do §5º do art. 4º do Substitutivo. (161, I)

•

Retirado o DTQ 15: PT: Destaque, com vistas à supressão, do art. 8º do Substitutivo ao PL 1.581/2020. (161, I)

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PSD/MS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.581-A/2020).

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 6/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 13, apresentada ao PL 1581/2020".

•

Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 7/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Apresentamos a Vossa Excelência, na forma do art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, recurso contra a decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que recusou a Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1581/2020".

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).

16/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 535/20/SGM-P.

09/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

11/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14057/2020. DOU 14/09/20 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 517/20-PE). Razões do veto: DOU 14/09/20 PÁG 03 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 101/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

18/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 2/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 82/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas do projeto de lei promulgado.