REC 65/2007 | |||||||||||||||||||||||
Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao REC 60/2007 => RCP 4/2007 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Wellington Fagundes - PR/MT | 04/07/2007 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | . | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
04/07/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 65/2007, pelo Dep. Wellington Fagundes, que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007." | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Submeta-se ao Plenário, após ter sido ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 35, § 2º, do Regimento Interno. Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/07/07 PÁG 36830 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
17/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES) | ||||||||||||||||||||||
16/10/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Neucimar Fraga | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pelo provimento. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício, em virtude da ausência do relator. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 2591 de 2008, que requer a tramitação conjunta dos Recursos de nºs 60/2007 e 65/2007. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 2591/08, conforme seguinte despacho: “Defiro. Apense-se o Recurso n. 65/07 ao Recurso n. 60/07, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.” DCD 25 04 08 PAG 17433 COL 01. |
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25/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 93/08 à CCJC, solicitando a apensação do REC 65/07 ao REC 60/07, conforme Of. n.º 527/08/SGM/P, de 24/04/08. | ||||||||||||||||||||||
12/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivamento do presente recurso em razão do Arquivamento definitivo do RCP 4/07 conforme decisão da presidência proferida no dia 12/01/11. | ||||||||||||||||||||||