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PLP 246/1990
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 224/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Carlos Chiarelli - PFL/RS 06/08/1990
Ementa
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO DOS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 40, PARAGRAFO PRIMEIRO DA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, DIREITOS, SERVIDOR, TRABALHADOR, APOSENTADORIA ESPECIAL, SALARIO INTEGRAL, DESEMPENHO FUNCIONAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, DEFINIÇÃO, PENOSIDADE, ATIVIDADE INSALUBRE,
INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, DOENÇA PROFISSIONAL, FADIGA, ESFORÇO,
REPETIÇÃO, TAREFA, CONCENTRAÇÃO, TRABALHO NOTURNO, NOCIVIDADE, ACIDENTE DO TRABALHO, INCAPACIDADE FISICA, INVALIDEZ, MORTE, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, FUNCIONARIO PUBLICO, LICENCIADO, CARGO, ADMINISTRAÇÃO, REPRESENTAÇÃO CLASSISTA, DIRIGENTE SINDICAL, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, GRAU DE INSALUBRIDADE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
06/08/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 08 90 PAG 8718 COL 02.
15/08/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE GENOINO.
DCN1 28 08 90 PAG 9679 COL 02.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOSE BURNETT.
DCN1 01 05 91 PAG 5103 COL 03.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
22/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATORA DEP MARIA LAURA.
DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 01.
17/12/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBSTITUTIVO.
16/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP
MARIA LAURA, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E, CONTRARIO AOS
APENSADOS.
06/08/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CLOVIS ASSIS.
DCN1 07 08 93 15817 COL 01.
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P-021/95, DA CFT, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO
DESTE PROJETO.
DCN1 24 03 95 PAG 4202 COL 01.
30/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
31/03/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP EUJACIO SIMÕES.
DCN1 01 04 95 PAG 5060 COL 01.
17/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP FELIX MENDONÇA.
20/05/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR DEP FELIX MENDONÇA PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO DA CTASP E DOS PLP 77/89 PLP 221/89 PLP 249/90 PLP 258/90 PLP 18/91 PLP 37/91 PLP 49/91 PLP 51/91 E PLP 53/91 APENSADOS E PELA
INADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PLP 144/89 APENSADO.
27/09/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DOS PL. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 E 53/91, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
28/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, João Coser, Carlito Merss e Ricardo Berzoini
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
04/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP, CFT, pela inadequação.
(PLP 246-A/90).
DCD 05 04 01 pág 12104 col 02.
09/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO À CCP
18/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, 2º (05 sessões) de: 18 a 25 04 01.
DCD 18 04 01 Pág 15484 Col 01.
27/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
07/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PLP-246/1990 e dos PLP-77/1989, PLP-144/1989, PLP-212/1989, PLP-249/1990, PLP-258/1990, PLP-18/1991, PLP-37/1991, PLP-49/1991, PLP-51/1991 e PLP-53/1991, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 16 05 01 Pág 20952 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 246/1990    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/1990 DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54
RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PLP 246/1990    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 246/1990 Parecer do Relator 06/12/2000 Eujácio Simões PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE, E DOS PL. 77/89, 144/89, 212/89, 249/90, 258/90, 18/91, 37/91, 49/91, 51/91 E 53/91, APENSADOS, E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP
PAR 1 CFT => PLP 246/1990 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 246/1990 Parecer do Relator 17/12/1992 Maria Laura PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP MARIA LAURA, COM
SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CTASP => PLP 246/1990 Substitutivo 06/05/1993 MARIA LAURA
PAR 1 CTASP => PLP 246/1990 Parecer de Comissão 01/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P