Imprimir

PLP 140/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eduardo da Fonte - PP/PE 29/02/2012
Ementa
Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.
Explicação da Ementa
Altera a Lei complementar nº 87, de 1996.
Indexação
Alteração, Lei Kandir, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), medicamento de uso contínuo, doença crônica, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Apensados
Apensados ao PLP 140/2012 (1)
PLP 83/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 16/11/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/02/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 140/2012, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente".
29/02/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 01/03/12 PÁG 4822 COL 02.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
23/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 24/03/2012
23/03/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
27/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Otoniel Lima (PRB-SP)
07/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
02/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
03/09/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
06/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), a pedido
09/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
08/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cleber Verde (PRB-MA)
04/06/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA).
• Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015.
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
16/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).
• Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Esperidião Amin, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019.
04/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PLP-83/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
26/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 140/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/03/2012 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 140/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PLP 140/2012 Parecer do Relator 03/09/2013 Amauri Teixeira Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CFT => PLP 140/2012 Parecer do Relator 09/12/2013 Amauri Teixeira Parecer do relator, Dep. Amauri Teixeira, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CFT => PLP 140/2012 Parecer do Relator 04/06/2014 Cleber Verde Parecer do relator, Dep. Cleber Verde, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PRL 4 CFT => PLP 140/2012 Parecer do Relator 16/11/2018 Esperidião Amin Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
PLP 140/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 334/2015 => PFC 16/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Eduardo da Fonte Requer o desarquivamento de suas proposições