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PL 2340/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Clementino Coelho - PSB/PE 25/01/2000
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".
Explicação da Ementa
Obriga os planos de saúde a enviarem a seus beneficiários extratos mensais dos serviços realizados.
Indexação
Alteração, Lei dos Planos de  Saúde, assistência médica, seguro saúde, obrigatoriedade, remessa, usuário, relação, mensalidade, utilização, serviços profissionais, médico, titular, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PLC 00033 / 2003
28/04/2004 SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício SF 529 de 28/04/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento do Projeto definitivamente (fls. 22). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/01/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CLEMENTINO COELHO.
Publicação Inicial. DCD 26 01 00 PAG 3366 COL 01.
11/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
11/02/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MINORIAS.
26/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP MARCIO BITTAR.
28/04/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/05/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/08/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR.
08/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR.
(PL. 2340-A/00).
28/11/2000 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
11/12/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP ANGELA GUADAGNIN.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 12 00.
21/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação deste.
02/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
17/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Alexandre Cardoso
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão por 10 sessões, a pedido do Vice-Líder do PFL, Deputado Vilmar Rocha
03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
04/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
04/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 18/12/02, Letra C.
26/02/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI  (05 sessões) de 26 02 a 10 03 03.
DCD 26 02 03 Pag 04307 Col 02.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of SGM-P 124/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
Encaminhado à CCP
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
12/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
12/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
25/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
01/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
02/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP.
03/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA.
21/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/442/03.
28/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PLC 00033 / 2003
28/04/2004 SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ofício SF 529 de 28/04/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal determinou o arquivamento do Projeto definitivamente (fls. 22). Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2340/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2000 DESPACHO INICIAL A CDCMAM, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2340/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2340/2000 Substitutivo 22/02/2002 Alexandre Cardoso
PRL 1 CCJC => PL 2340/2000 Parecer do Relator 22/02/2002 Alexandre Cardoso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
PAR 1 CCJC => PL 2340/2000 Parecer de Comissão 03/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RDF 1 CCJC => PL 2340/2000 Redação Final 25/03/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2340/2000 Parecer do Relator 23/08/2000 Márcio Bittar PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MARCIO BITTAR.
PAR 1 CDC => PL 2340/2000 Parecer de Comissão 01/04/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2340/2000 Parecer do Relator 09/05/2001 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin, pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 2340/2000 Parecer de Comissão 01/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família