PL 1103/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Aldo Rebelo - PCDOB/SP | 08/06/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dá nova redação ao § 3º do art. 1º da Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, que "dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: "Acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada." | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Obriga o depósito no acervo da respectiva Estação Ecológica, de cópia de toda pesquisa científica ou cultural ali realizada, seja por meio de impressão, audiovisual, televisão ou fotografia. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
26/08/2005 | Às Comissões de Educação e Cultura; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
15/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves |
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08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/06/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei, PL 1103/1999, pelo Dep. Aldo Rebelo | ||||||||||||||||||||||
30/06/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À CECD CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) Art. 24,II do RICD. (DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
30/06/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 26 08 99 PAG 37193 COL 02. |
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04/08/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EVANDRO MILHOMEM. | ||||||||||||||||||||||
11/08/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
18/08/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
15/09/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEN. | ||||||||||||||||||||||
10/11/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEM. (PL. 1103-A/99). DCD 04 12 99 PAG 59226 COL 01. |
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18/11/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS. | ||||||||||||||||||||||
15/12/1999 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2000 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2000 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2000 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA. | ||||||||||||||||||||||
31/05/2000 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA. (PL. 1103-B/99). DCD 01/06/2000 PÁG 29362 COL 02. |
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08/06/2000 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP SÉRGIO MIRANDA. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
24/08/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
04/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
08/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
25/04/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
08/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/05/2003 | ||||||||||||||||||||||
20/05/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/05/04, Pag 24732 Col 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
01/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Recurso a partir de 02/06/2004, nos termos do § 2º do art. 132 do RICD. DCD 04/06/04 Pag 26610 Col 01. |
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14/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
15/06/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 1386/2004 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
17/06/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh | ||||||||||||||||||||||
24/08/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade | ||||||||||||||||||||||
15/09/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1160/04. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 1.939, de 2005, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o PL 1103, de 1999. | ||||||||||||||||||||||
26/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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08/09/2005 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 9/9/2005 PÁG 44161, COL 01, Letra E. | ||||||||||||||||||||||
08/09/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
13/09/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Lima (PMDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
10/11/2005 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Paulo Lima (), pela aprovação da EMS 1103/1999. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
30/03/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP),pela aprovação das emendas nºs 1, 2 e 3 do Senado Federal. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA) | ||||||||||||||||||||||
27/06/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
11/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 11:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Juvenil Alves. | ||||||||||||||||||||||
17/07/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
08/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CMADS, pelo Dep. Juvenil Alves | ||||||||||||||||||||||
15/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Edson Duarte (PV-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Juvenil Alves | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
21/08/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA) | ||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional. | ||||||||||||||||||||||
08/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/06/11, Letra F. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||