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PL 3401/2008
Projeto de Lei
Situação:
Vetado totalmente
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 13/05/2008
Ementa
Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/05/2018 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 657/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (22)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
27/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/06/08 PÁG 25060 COL 02.
05/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
18/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
19/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/06/2008)
03/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4298/2008.
10/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
30/03/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
10/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP).
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 4298/2008, apensado, e pela rejeição das Emendas 1/2008, 2/2008 e 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, na forma do substitutivo.
13/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2010)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 268/2011, pelo Dep. Bruno Araújo, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2011.
03/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
15/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO)
16/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Parecer do Relator, Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, da Emenda 4/2011, apresentada na CDEIC, e do PL 4298/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nºs 1/2008 a 3/2008 apresentadas na CDEIC.
17/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 18/08/2011)
30/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Vista ao Deputado Ronaldo Zulke.
20/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
28/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Balhmann (PSB-CE) e Dep. Valdivino de Oliveira (PSDB-GO).
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
30/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4298/2008 apensada.
04/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 05/10/11 PÁG 55182 COL 01, Letra A.
11/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE)
14/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/11/2011)
23/11/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/12/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Danilo Forte (PMDB-CE).
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
28/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Ricardo Berzoini, Sergio Zveiter e Vicente Candido.
03/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
01/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Apresentado requerimento de retirada de ordem do dia pelo Deputado Edson Silva. Encaminharam o requerimento os Deputados Edson Silva e Danilo Forte. Retirado o requerimento.
Retirado de pauta de ofício, por acordo dos Srs. Líderes. A proposição volta a pauta, como primeiro item, na reunião do dia oito de abril, terça feira.
04/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Danilo Forte
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda n. 4/2011 apresentada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do PL 4298/2008, apensado, nos termos do Substitutivo daquela Comissão, com Subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas ns. 1 a 3/2008 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferida complementação de voto, pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) e Dep. Décio Lima (PT-SC).
Usou a palavra, para Réplica, o Relator, Deputado Danilo Forte.
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Luiz Couto, Décio Lima e Marcelo Almeida.
09/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/04/14 PÁG 196 COL 01, Letra B.
22/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014).
13/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 812/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
19/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4298/2008 apensada.
21/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  169/14/PS-GSE.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 4.298/08 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 3401/2008, pelo Senado Federal, que: "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências, que ora encaminho para apreciação dessa Casa".
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 584/2018, do SF, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 69, de 2014 (PL nº 3.401, de 2008, nessa Casa), que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurídica e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
15/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/18 PÁG 273 COL 01, Letra D.
06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
04/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEICS, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), pela rejeição do substitutivo do Senado Federal.
12/12/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Leitura do parecer do relator.
Aprovado o Parecer.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, publicado no DCD de 14/12/18 PÁG 978 COL 01, Letra E.
29/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado n.1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3401/2008.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Delegado Waldir.
Suspensa a deliberação, tendo em vista a retirada do item da pauta, de ofício, por acordo.
08/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 2 CCJC, pelo Dep. João Roma
Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação da EMS 3401/2008, apensada.
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 3 CCJC, pelo Dep. João Roma.
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. João Roma (REPUBLIC-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal.
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.
25/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Proferido o novo Parecer.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Maria do Rosário.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Maria do Rosário.
01/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Assegurada à inscrição para discussão da matéria ao Deputado Enrico Misasi
16/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
17/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
17/12/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3251/2019, pelo Deputado João Roma (REPUBLIC-BA), que: "Requeremos, nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008 de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que 'Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurfdica e dá outras providências.'".
19/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/12/2019, Letra F.
30/11/2021 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3251/2019 do Sr. João Roma que requer, nos termos artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei n° 3401/2008 de autoria do nobre Deputado Bruno Araújo, que "Disciplina o procedimento de declaração judicial de desconsideração da personalidade jurfdica e dá outras providências."
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3251/2019.
01/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2021 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2021 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/12/2021 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/08/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/08/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/08/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Pauta n. 17 PLEN, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG).
10/10/2022 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/10/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401-C, de 2008.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 3.401.
Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2014 (PL 3.401-C/2008).
23/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 630/2022/SGM-P.
Remessa do Ofício nº  631/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
28/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: (MSC 657/22-PE). DOU 14/12/22 PÁG 11 COL 02.
02/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 349/2023 (Ofício do Congresso Nacional) que "Comunica que foi mantido veto total. Of. nº 115/2023 CN".