PL 14/1999

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Paulo Rocha - PT/PA

03/02/1999

Ementa

Altera o artigo 224 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.

Explicação da Ementa

Reduz para cinco horas contínuas a jornada de trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e caixa econômica federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2021

Defiro o Requerimento n. 2.304/2021, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 104/2020 ao Projeto de Lei n. 8.331/2017.Como efeito, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 14/1999, cabeça do bloco do qual faz parte o Projeto de Lei n. 8.331/2017, para incluir a análise pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em consequência, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 14/1999: CSPCCO, CSSF, CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/02/1999

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO ROCHA.

19/03/1999

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 19 03 99 PAG 10472 COL 01.

08/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

14/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP MEDEIROS.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 17 05 99.

25/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

27/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.

02/07/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LUIZ ANTONIO FLEURY, A ESTE, E CONTRÁRIO AO PL 214/99, APENSADO.

31/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZONI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL 214/99, DESTE.

17/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 214/99 DESTE.
DCD 18 09 99 PAG 42823 COL 01.

26/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP PEDRO CELSO.

08/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO.

12/09/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAES LANDIM, REVENDO O DESPACHO A ESTE, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA CSSF, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE ANTES DA CTASP.

•

DESPACHO À CSSF, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 13 09 00 PAG 45475 COL 01.

24/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP ALCEU COLLARES.

28/11/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/02/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido parecer do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela aprovação deste.

21/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Paulo Rocha (PT-PA) e outros

03/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento do Sr. Paulo Rocha e outros que solicita sejam convidados representantes da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN, da Confederação Nacional dos Bancários e da Central Única dos Trabalhadores - CUT a comparecer a esta Comissão para discutir com seus membros o mérito do PL nº 14/99 que trata da jornada de trabalho dos bancários.
MODIFICAÇÕES SUGERIDAS E ACATADAS DURANTE A REUNIÃO: Incluir representantes da CGT e Força Sindical.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

05/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

26/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

•

Designado Relator, Dep. Alceu Collares

27/05/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 28/05/2003

03/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/06/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dra. Clair

21/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Dra. Clair

•

Parecer da Relatora, Dep. Dra. Clair, pela aprovação.

29/04/2004

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 70 COL 01 SUPLEMENTE 01 AO Nº 21.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 460, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-460/2007.
DCD de 28 04 07 PÁG 19794 COL 01.

27/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2007)

12/07/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1353/2007, pelo Deputado Paes Landim, que solicita que o Projeto de Lei nº 1.417, de 2007 seja apensado ao Projeto de Lei nº 14, de 1999, uma vez que ambos pretendem alterar o mesmo dispositivo legal.

17/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

23/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1353/07, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 1.417/2007 ao PL 14/1999, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno.
De outra parte, revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, ora apensado, para determinar a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família e, também, a inclusão da Comissão de Finanças e Tributação, que deverá pronunciar-se sobre o mérito das Proposições"
Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.
DCD 02 08 07 PAG 37735 COL 01.

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário.

01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Memorando nº 189/07 - COPER solicitando a devolução deste.

01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento nº 1378, de 2007, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que "Requer revisão do Despacho da Presidência aposto ao Requerimento nº 1.353, de 2007, de modo a preservar a Comissão de Seguridade Social e Família entre as Comissões encarregadas de analisar o Projeto de Lei nº 14, de 1999."

02/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

03/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

06/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Req. 1.378/07, conforme o seguinte despacho: "Trata-se de pedido de reconsideração em relação ao despacho exarado no Requerimento n. 1.353/2007. Acolho as razões apresentadas, para reincluir a Comissão de Seguridade Social e Família no despacho de distribuição dado ao PL 14/1999, extensivo ao PL 1.417/2007, recém apensado".

•

NOVO DESPACHO: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

DCD 07 08 07 PAG 38410 COL 02.

07/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CTASP o Memorando nº 193/07 - COPER solicitando a devolução deste.

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

16/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)

17/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

29/04/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6743/2010, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 14, de 1999, com o Projeto de Lei nº 7.190, de 2010, uma vez que ambas as proposições pretendem alterar o mesmo dispositivo legal".

13/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no REQ 6743/10: "Prejudicado o pedido nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, considerando a apensação do PL nº. 7.190/2010 ao PL nº. 1.407/2007. Oficie-se. Publique-se".
DCD de 14/05/10 PÁG 20301 COL 01.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

17/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2011.

02/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5120/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, que o Projeto de Lei nº 6.232, de 2009 passe a tramitar conjuntamente com o Projeto de Lei nº 14, de 1999".

30/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5120/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.120/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 6.232/2009 ao Projeto de Lei n. 14/1999. Publique-se. Oficie-se."

10/07/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/07/2013)

07/08/2013

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

19/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2015.

28/10/2015

Plenário (PLEN) - 18:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

27/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6163/2016.

06/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5293/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho dado ao Projeto de Lei nº 6.163, de 2016, para que a proposição deixe de tramitar em conjunto com o Projeto de Lei nº 14, de 1999".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5294/2016, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho dado ao Projeto de Lei nº 6.163, de 2016, para que a Comissão de Seguridade Social e Família não aprecie a proposta por conflito de competência".

18/10/2016

Plenário (PLEN)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.293/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.293/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei em questão tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".

21/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 5.294/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.294/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.163/2016 se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado na alínea “l” do inciso XVI do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, devendo, portanto, ser apreciada pelo Colegiado em questão. Publique-se. Oficie-se.".

06/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família".

19/06/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição deste, do PL 1417/2007, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6163/2016, apensado.

19/06/2018

Gabinete - SGM (SGMGAB)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

26/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o PL 14/99, com os PLs 1417/07, 7190/10, 2760/11, 3246/15, 6163/16 e 8331/17, apensados, reconstituídos.

04/07/2018

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), pela rejeição do PL 14/1999, da Emenda 2/2007 da CSSF, da Emenda 1/2013 da CSSF, do PL 1417/2007, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, e pela aprovação do PL 6163/2016, apensado.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.

03/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS)

04/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2019)

16/04/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pelo Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), pela aprovação do PL 6163/2016, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 14/1999, das Emenda de nº 1 e 2 da CSSF, e do PL 1417/2007, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados.

03/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/05/2019)

15/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

22/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Jorge Solla

29/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Fernanda Melchionna

13/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS), a pedido

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darcísio Perondi, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

17/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

07/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)

14/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 1417/2007, do PL 6163/2016, do PL 7190/2010, do PL 2760/2011, do PL 8331/2017, e do PL 3246/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e da Emenda 2/2013 da CSSF.

12/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF, o Memo nº 273/21, solicitando a devolução deste, em razão de novo despacho.

23/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1417/2007 do PL 14/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1417/2007 às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 14/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 14/1999 o PL 6163/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1417/2007.