PL 62/2011 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Otavio Leite - PSDB/RJ | 03/02/2011 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Cessão da área do Campo de Provas de Gericinó. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD]. | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 62/2011, pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que: "Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação de aterro sanitário de interesse metropolitano, em atenção ao disposto no Art. 225 da Constituição Federal". | ||||||||||||||||||||||
03/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 04/02/11 PÁG 3445 COL 02. VOL IV/IV. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
||||||||||||||||||||||
24/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 25/02/11 PÁG 9494 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
07/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/04/2011) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1367/2011, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n.º 62/2011, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição". | ||||||||||||||||||||||
26/04/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
04/05/2011 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 1367/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento nº 1.367/2011, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 62/2011 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a qual deverá manifestar-se antes da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD]." | ||||||||||||||||||||||
• | ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 62/2011: CMADS, CTASP, CDU, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (art. 54 RICD]. | ||||||||||||||||||||||
12/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 13/05/11 PÁG 23723 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
17/05/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 197/2011 à CTASP solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. | ||||||||||||||||||||||
18/05/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CMADS. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||||
15/06/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2011) | ||||||||||||||||||||||
30/06/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2011 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Oziel Oliveira (PDT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Oziel Oliveira (PDT-BA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
21/03/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Augusto Carvalho. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Augusto Carvalho). | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento de retirada de pauta. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento de deputado. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a requerimento do Deputado Penna. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Alfredo Sirkis (PV-RJ), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Augusto Carvalho (PPS-DF) e Dep. Penna (PV-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CTASP. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 03/05/12, PÁG 15049 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
09/07/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE) | ||||||||||||||||||||||
17/07/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Laercio Oliveira (PR-SE), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2012 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CDU. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2012 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDU. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/12 PÁG 39786 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Adrian (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2012 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2012) | ||||||||||||||||||||||
06/02/2013 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Junji Abe (PSD-SP) | ||||||||||||||||||||||
21/03/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
26/03/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) | ||||||||||||||||||||||
30/04/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado unanimemente o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
26/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 27/05/14, PÁG 167 COL 01, Letra C. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 28/05/2014). | ||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na comissão de mérito). DCD de 12/06/14 PÁG 152 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
17/09/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia de Transferência nº 13/14 - COPER | ||||||||||||||||||||||