PL 807/2015

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alice Portugal - PCdoB/BA

18/03/2015

Ementa

Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.

Indexação

Limitação, exibição, produção cinematográfica, filme estrangeiro, longa- metragem, simultaneidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/11/2022

Deferido o Requerimento n. 1.530/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.530/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 807/2015 para incluir o
exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 807/2015: CDC, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.530/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.530/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 807/2015 para incluir o
exame de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 807/2015: CDC, CCULT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."

26/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

Apensados

Apensados ao PL 807/2015 (1)

PL 1741/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Cultura (CCULT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 807/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira".

25/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

26/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/03/2015 PAG 326 COL 01.

26/03/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Recebimento pela CCULT.

22/04/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

23/04/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015)

05/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1666/2015, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 807/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

06/05/2015

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

19/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido contido no Requerimento n. 1.666/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.666/2015, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

11/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1741/2015.

11/04/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Efraim Filho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)

03/05/2018

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, deixou de ser membro da Comissão

13/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 366/2019, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento de proposições que especifica".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-366/2019.

26/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)

27/03/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2019).

09/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/04/2019

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

11/03/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

28/04/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)

14/07/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).

15/07/2021

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), para manifestação sobre a EMC 1/2015 CCULT apreesentada ao PL 807/2015.

27/04/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Paulo Teixeira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)

28/04/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

02/05/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).

07/07/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).

08/07/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCULT, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCULT, e do PL 1741/2015, apensado.

20/09/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1382/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer que o Projeto de Lei n° 807, de 2015, seja distribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)".

09/11/2022

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Vista ao Deputado Diego Garcia.

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.382/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.382/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD.
Publique-se. Oficie-se".

21/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1530/2022, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer que o Projeto de Lei nº 807, de
2015, seja distribui´do para a Comissa~o
de Defesa do Consumidor (CDC)
".

22/11/2022

Comissão de Cultura (CCULT)

•

Prazo de Vista Encerrado

23/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1545/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Solicita redistribuição à - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI para o Projeto de Lei nº 807/2015. ".

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1546/2022, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Solicita redistribuição à - Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para o Projeto de Lei nº 807/2015. ".

28/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/11/2022

Comissão de Cultura (CCULT) - 13:30 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCULT o Memorando nº 220/2022 - COPER, solicitando a devolução deste.

04/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1574/2022, pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), que "Requer que o Projeto de Lei n° 807, de 2015, seja distribuído para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). ".

06/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.545/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.545/2022, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD. Publique-se. Oficie-se."

12/12/2022

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC, com a proposição PL-1741/2015 apensada.

20/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.574/2022, conforme despacho do seguinte teor: " a matéria versada no Projeto de Lei n. 807/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, delimitado no inciso III do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Publique-se. Oficie-se."

22/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Requerimento n. 1546/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.546/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude do deferimento do Requerimento n. 1.530/2022, com a mesma finalidade. Publique-se."

26/04/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)

02/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/05/2023)

11/05/2023

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2023 a 11/05/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 807/2015 Emendas apresentadas

PL 807/2015 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/03/2015

28/11/2022

PL 807/2015 Pareceres apresentados

Comissão de Cultura (CCULT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCULT => PL 807/2015

Parecer do Relator

14/07/2021

Paulo Teixeira

Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.

PRL 2 CCULT => PL 807/2015

Parecer do Relator

07/07/2022

Professora Rosa Neide

Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira.

PRL 3 CCULT => PL 807/2015

Parecer do Relator

08/07/2022

Professora Rosa Neide

Parecer da Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCULT, e do PL 1741/2015, apensado.

PL 807/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1666/2015 => PL 807/2015

Requerimento de Redistribuição

05/05/2015

Fernando Monteiro

Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 807/2015, para que seja incluída a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.

REQ 366/2019 => PL 297/2003

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/02/2019

Alice Portugal

Requer o desarquivamento de proposições que especifica.

REQ 1382/2022

Requerimento de Redistribuição

20/09/2022

Alexis Fonteyne

Requer que o Projeto de Lei n° 807, de 2015, seja distribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)

REQ 1530/2022

Requerimento de Redistribuição

21/11/2022

Gilson Marques

Requer que o Projeto de Lei nº 807, de
2015, seja distribuido para a Comissão
de Defesa do Consumidor (CDC).

REQ 1545/2022

Requerimento de Redistribuição

23/11/2022

Diego Garcia

Solicita redistribuição à - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCTCI para o Projeto de Lei nº 807/2015.

REQ 1546/2022

Requerimento de Redistribuição

23/11/2022

Diego Garcia

Solicita redistribuição à - Comissão de Defesa do Consumidor – CDC para o Projeto de Lei nº 807/2015.

REQ 1574/2022

Requerimento de Redistribuição

04/12/2022

Vitor Lippi

Requer que o Projeto de Lei n° 807, de 2015, seja distribuído para a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI).