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PL 3632/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1566/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Talmir - PV/SP 01/07/2008
Ementa
Obriga a empresa administradora de cartão de crédito a comunicar o consumidor sempre que ele alcançar 90% (noventa por cento) de seu limite de crédito.
Indexação
Obrigatoriedade, empresa administradora, cartão de crédito, comunicação, consumidor, percentual, utilização, limite, crédito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Apensados
Apensados ao PL 3632/2008 (4)
PL 1191/2011; PL 4178/2012 (2), PL 3403/2015, PL 150/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 08/06/2009 -
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
01/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP).
08/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/07/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/07/08 PÁG 32412 COL 02
11/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
15/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
16/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2008)
19/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3332, de 2008, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008.
24/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3332/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro. Conquanto disponham todos sobre cartão de crédito, o PL nº 2344/2007 cria, para a empresa administradora, a obrigação de emitir cartões com circuito integrado, o PL nº 2413/2007 fixa limite para cobrança, pela empresa administradora, de juros e multa moratória e o PL nº 3632/2008 institui, para a empresa administradora, a obrigação de informar ao usuário sempre que ele atingir 90% de seu limite de crédito. Inexistente, pois, a identidade ou correlação de matéria exigida no art. 142 do Regimento Interno. Publique-se. Oficie-se."
DCD 25 11 08 PAG 53262 COL 02.
26/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte
Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
27/03/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 31/03/2009)
01/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4500/2009, pela Dep. Nilmar Ruiz, que "requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001."
08/04/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
22/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisto o despacho ao Requerimento 4500/2001, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a ocorrência de Pareceres divergentes, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.804/01. Revejo, assim, o despacho dado ao Requerimento nº 4.500/09, para deferir a apensação do PL 3.632/08 ao PL 4.804/01. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD 23/04/09 PÁG 14234 COL 01.
08/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 CDC, pelo Dep. Eduardo da Fonte
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo.
09/06/2009 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP por ter sido apensado ao PL 4.804/2001 em 22/04/09.
10/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se (à)ao PL-4804/2001.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-282/2011.
12/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1191/2011.
13/08/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4178/2012.
21/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4804/2001
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3632/2008    Emendas apresentadas
PL 3632/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/07/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/04/2009 Revisto o despacho ao Requerimento 4500/2001, conforme o seguinte teor: “Tendo em vista a ocorrência de Pareceres divergentes, transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 4.804/01. Revejo, assim, o despacho dado ao Requerimento nº 4.500/09, para deferir a apensação do PL 3.632/08 ao PL 4.804/01. Oficie-se e, após, publique-se.”

DCD 23/04/09 PÁG 14234 COL 01.
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4804/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4804/2001 o PL 1784/2003, o PL 4347/2004, o PL 3632/2008, o PL 7121/2010, o PL 620/2011, o PL 2688/2011, o PL 6065/2013, o PL 3013/2015, o PL 9410/2017, o PL 3561/2019 e o PL 3919/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 1566/2011.
PL 3632/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3632/2008 Parecer do Relator 26/03/2009 Eduardo da Fonte Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDC => PL 3632/2008 Substitutivo 26/03/2009 Eduardo da Fonte
SBT 2 CDC => PL 3632/2008 Substitutivo 08/06/2009 Eduardo da Fonte
PES 1 CDC => PL 3632/2008 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 08/06/2009 Eduardo da Fonte Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação do PL n° 3.632/2008, com substitutivo, e pela aprovação parcial da Emenda apresentada ao primeiro substitutivo.
PL 3632/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3332/2008 => PL 2344/2007 Requerimento de Apensação 11/11/2008 Júlio Delgado Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 2.344, de 2007; nº 2.413, de 2.007; e nº 3.632, de 2008.
REQ 4500/2009 => PL 4804/2001 Requerimento de Apensação 01/04/2009 Nilmar Ruiz Requer que o PL nº 3632/2008, seja apensado ao PL nº 4804/2001.