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PL 6298/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14149/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - MDB/PA 04/12/2019
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Indexação
Alteração, Lei Maria da Penha, obrigatoriedade, órgão público, aplicação, Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (FRIDA), atendimento, mulher, vítima, violência doméstica, violência contra a mulher.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14149/2021. DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6298/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida).

NOVA EMENTA: Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/02/2020 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
• Recebimento pela CMULHER.
05/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 339.
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-366/2020.
10/02/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 163/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
12/02/2021 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).
18/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 163/2021 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 163/2021.
18/03/2021 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
• Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designada Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
• Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e a apensada.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep.Professora Rosa Neide (PT-MT).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 6.298-A/2019).
18/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-366/2020 apensada.
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto Lei nº 366/2020, apensado, em face da sua declaração de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.298, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 18/3/2021 - 10h - 25ª Sessão).
18/03/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Professora Rosa Neide  (PT/MT).
19/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº   133/2021/SGM-P.
19/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 133/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14149/2021. DOU 06/05/21 PÁG 01 COL 01.
13/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nª 243/2021 que comunica restituição ao Senado Federal de Projeto de Lei Sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6298/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 6298/2019    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6298/2019 Autógrafo 19/03/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 6298/2019 Parecer Proferido em Plenário 18/03/2021 Professora Rosa Neide Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentrado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
PPP 1 CMULHER => PL 6298/2019 Parecer Proferido em Plenário 18/03/2021 Professora Rosa Neide Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste, e do PL 366/2020, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
PRLP 1 => PL 6298/2019 Parecer Preliminar de Plenário 12/02/2021 Professora Rosa Neide Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determi-nar a aplicação do Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida
PRLP 2 => PL 6298/2019 Parecer Preliminar de Plenário 12/02/2021 Professora Rosa Neide Institui o Formulário Nacional de Avali-ação de Risco a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
RDF 1 => PL 6298/2019 Redação Final 18/03/2021 Professora Rosa Neide Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
SBT 1 => PL 6298/2019 Substitutivo 18/03/2021 Professora Rosa Neide
PL 6298/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 163/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/02/2021 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6298, de 2019, que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).