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PL 1202/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Zarattini - PT/SP 30/05/2007
Ementa
Disciplina a atividade de  "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
Explicação da Ementa
Define normas para a atividade de lobista.
Indexação
Funcionamento, lobby, órgão público, Administração Pública Federal, exigência, Contoladoria-Geral da União (CGU), credenciamento, representante, órgãos, entidade de classe, empregador, empregado, sociedade civil, pessoa física, pessoa jurídica, indeferimento, pedido, servidor, cargo público, cargo em comissão, período, quarentena,  obrigatoriedade, participação, curso de formação, autorização, presença, audiência pública, prestação de contas, Tribunal de Contas da União (TCU), caracterização, improbidade administrativa, recebimento, vantagens, doação, benefício, presente, fixação, valor, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007.  Publique-se."
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
02/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 607/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (26) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 29/11/2022 -
Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.


26/11/2008 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 29/11/2022 -
Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 a 18 ao PL nº 1.202, de 2007, e n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391, de 2021, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.


07/12/2016 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1202/2007, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Disciplina a atividade de  'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações".
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30408 COL 01.
15/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
26/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
27/06/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 28/06/2007)
12/07/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/12/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvido ao Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP)
10/07/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Milton Monti
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
12/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta.
26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 239/2008-CTASP.
01/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
03/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 04/12/08, PÁG 56038 COL 01, Letra A.
10/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE)
11/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 12/12/2008)
12/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
10/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 312/2011, pelo Dep. Carlos Zarattini, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-312/2011.
08/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
23/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/05/2011)
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 15/2011, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que 'disciplina a atividade de  'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências".
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 15/2011 do Sr. Cesar Colnago que requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de  "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4602/2012, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES), que: "Requer revisão de despacho proferido para tramitação do PL nº 1202, de 2007, que "Disciplina a atividade de ''lobby'' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências", para que a CCJC possa se pronunciar também sobre o mérito da matéria".
22/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4602/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, com fundamento no art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 4602/2012 e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1202, de 2007, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também quanto ao mérito, na forma do art. 32, inciso IV, letras “d” e “i”, do RICD. Por consequência, altere-se o regime de deliberação do Projeto de Lei n. 1202, de 2007, sujeitando-o à apreciação do Plenário, por força do disposto no art. 24, inciso II, letra “e”, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.]".
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.
22/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 26/12 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho a este.
12/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
04/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
12/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 135/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de 'lobby' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento n. 135/2013 do Sr. Ricardo Berzoini que requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-304/2015.
08/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
14/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
15/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1961/2015.
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 3826/2016, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a revisão do despacho inicial ao PL nº 1.202, de 2007, incluindo sua tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado".
23/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3986/2016, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), e outros Líderes que: "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências".
15/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF cópia do Ofício 1/16 - ABRIG - Manifestação de interesse em participar institucionalmente dos debates sobre a regulamentação da atividade de Relações Governamentais, no intuito de aprimoramento das proposções que tramitam no Poder Legislativo sobre o tema.
11/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 99/2016, pelas Deputadaas Cristiane Brasil (PTB-RJ) e outros, que: "Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby".
18/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado requerimento da Sra. Cristiane Brasil e Do Sr. Esperidião Amin que solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.
31/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 106/2016, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)".
14/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.826/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.826/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.202/2007 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Finanças e Tributação, de Fiscalização Financeira e Controle e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitados, respectivamente, nos incisos X, XI e XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
07/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Seminário para debater o Projeto de Lei nº 1.202/07 e apenso realizado, em 07/07/2016, no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores expositores: Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle Torquato Lorena Jardim, Eduardo Galvão, José Francisco de Araújo Lima Neto, Carlos José Santos da Silva, Igor Barenboim, Luis Roberto Antonik e Peter Bridgman Webster.
22/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
30/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Valmir Prascidelli (PT-SP).
19/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Valmir Prascidelli.
24/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo.
07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta por ter sido afastado da pauta pelos seus autores.
A Relatora apresentou Complementação de Voto.
Aprovado o Parecer.
08/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/16 PÁG. 94 COL. 01, Letra B.
04/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2017 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2017 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
17/10/2017 Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/10/2017 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/12/2017 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
19/12/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/12/2017 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 3986/2016 do Sr. Carlos Zarattini que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3986/2016 => PL 1202/2007.
19/12/2017 Plenário (PLEN) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2018 Plenário (PLEN) - 17:39 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 14:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/03/2018 Plenário (PLEN) - 16:11 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
02/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/04/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE, AVANTE e PEN, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 11; não: 231; abstenção: 2; total: 244.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/04/2018 Plenário (PLEN) - 13:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único. DCD 05 04 18 PÁG 198 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB; e Davidson Magalhães, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum. Sim: 15; não: 234; abstenção: 1; total: 250.
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB -RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
04/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 16:31 Sessão
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.
04/04/2018 Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Adiada a votação em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário e Parecer Proferido em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Pùblico e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/04/18 PÁG 191 COL 01., Letra C.
10/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
17/04/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/04/2019 Plenário (PLEN) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
16/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
23/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/04/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Aprovado o Requerimento do Dep. Augusto Coutinho (SOLIDARIEDADE-PE), que solicita inversão de pauta, a fim de que o Projeto de Lei nº 1.321/2019 seja apreciado como o item 1 da pauta.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/05/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 2809/2021, pelo Deputado Carlos Zarattini  (PT/SP), que "Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente".
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4391/2021.
08/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.809/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 2.809/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 4.391/2021 e n. 1.202/2007 já tramitam conjuntamente. Publique-se."
29/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revejo o despacho aposto ao PL 4.391/2021 para adequá-lo ao disposto do parágrafo único do artigo 142 do RICD. Desapense-se o PL 4.391/2021 do PL 1.202/2007 e distribua-o às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1512/2022, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Requerimento de Tramitação Conjunta PL's 1202/2007 e 4391/2021".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007.  Publique-se."
09/11/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
10/11/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
29/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Reabertura da Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 18 ao PL 1.202/2007, principal; e as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 ao PL 4.391/2021, apensado.
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:55
Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s  5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.
29/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para proferir Parecer Reformulado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
29/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão
Parecer reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário n°s 1 a 18 ao PL nº 1.202, de 2007, e n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391, de 2021, e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário n°s 8, 11 e 12; e aprovação parcial das Emendas de Plenário n°s 5, 14 e 18, todas ao PL nº 1.202, de 2007, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e pela rejeição das Emendas de Plenário n°s 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 13, 15, 16 ,17 ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, e das Emendas n°s 1 e 2 ao PL nº 4.391/2021.
29/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Votação em turno único.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.
Votação do DTQ nº 14 - PT - Emenda de Plenário nº 18.
Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
Aprovada a Emenda de Plenário nº 18.
Retirada a EMA 1: PTB: Emenda Aglutinativa nº 1.
Retirado o DTQ 1: PT: Emenda 1 (161, II)
Retirado o DTQ 2: PTB: Destaque de preferência para votação da emenda aglutinativa nº 1 em relação ao substitutivo da CCJC ao PL 1202/07 (art. 161,IV)
Retirado o DTQ 3: PV: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007 (art. 161,I)
Retirado o DTQ 4: PSOL: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)
Prejudicado o DTQ 5: PDT: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1202/2007. (art. 161,I)
Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Destaque para votação do § 2º do art. 9 da Subemenda Aglutinativa Substitutiva Global ao PL 1202/2007, para fins de sua supressão (art. 161,I)
Prejudicado o DTQ 7: PV: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)
Prejudicado o DTQ 8: PSOL: Destaque para votação em separado do §2º do art. 9ª da Subemenda Substitutiva Global oferecida ao PL 1202/2007, com vistas à sua supressão (161,I)
Retirado o DTQ 9: Bloco PDT: Destaque para votação em separado do §2º, do art. 9º, do PL 1202/07, para sua supressão (161,I)
Prejudicado o DTQ 10: PPS: Emenda nº 1 (161,II)
Retirado o DTQ 11: PT: Emenda de Plenário nº 9 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 12: PT: Emenda de Plenário nº 7 (art. 161, I)
Retirado o DTQ 13: PT: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, I)
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.202-D/2007).
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.961/2015 e 4.391/2021, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2022 - 13h55 - 160ª Sessão).
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG).
30/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
02/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  607/2022/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1202/2007    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1202/2007 19/12/2017 Leo de Brito
DTQ 2 => PL 1202/2007 19/12/2017 Alex Canziani
DTQ 3 => PL 1202/2007 21/03/2018 Leandre
DTQ 4 => PL 1202/2007 04/04/2018 Ivan Valente
DTQ 5 => PL 1202/2007 04/04/2018 Roberto Góes
DTQ 6 => PL 1202/2007 04/04/2018 Orlando Silva
DTQ 7 => PL 1202/2007 04/04/2018 Leandre
DTQ 8 => PL 1202/2007 17/04/2018 Ivan Valente
DTQ 9 => PL 1202/2007 17/04/2018 André Figueiredo
DTQ 10 => PL 1202/2007 19/03/2019 Daniel Coelho
DTQ 11 => PL 1202/2007 10/11/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - PL 1202/2007
DTQ 12 => PL 1202/2007 10/11/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - PL 1202/2007
DTQ 13 => PL 1202/2007 10/11/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - PL 1202/2007
DTQ 14 => PL 1202/2007 29/11/2022 Reginaldo Lopes Destaque de Emenda - PL 1202/2007
PL 1202/2007    Emendas apresentadas
PL 1202/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
22/03/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1202/2007: À CTASP e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário.
09/11/2022 Deferido o Requerimento n. 1.512/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.512/2022, nos termos dos arts. 142 e143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 4.391/2021 ao Projeto de Lei n. 1.202/2007.  Publique-se."
PL 1202/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1202/2007 Parecer do Relator 12/04/2012 Cesar Colnago Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 12/04/2012 Cesar Colnago Disciplina a atuação de pessoas e grupos de interesse cujas atividades visem influenciar atos e decisões sujeitos à discricionariedade do Poder Público, e dá outras providências.
PRL 2 CCJC => PL 1202/2007 Parecer do Relator 22/09/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
SBT 2 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 22/09/2016 Cristiane Brasil Disciplina a atividade de relações governamentais ou de representação de interesses no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
PRL 3 CCJC => PL 1202/2007 Parecer do Relator 30/09/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 30/09/2016 Cristiane Brasil SUBSTITUTIVO.
VTS 1 CCJC => PL 1202/2007 Voto em Separado 10/10/2016 Valmir Prascidelli Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
CVO 1 CCJC => PL 1202/2007 Complementação de Voto 26/10/2016 Cristiane Brasil Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo.
SBT 4 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo 26/10/2016 Cristiane Brasil Disciplina a atividade de representação de interesses mediante relações governamentais no âmbito dos órgãos e entidades dos Poderes da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
PAR 1 CCJC => PL 1202/2007 Parecer de Comissão 07/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 1202/2007 Substitutivo adotado pela Comissão 08/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1202/2007.
PEP 1 CCJC => PL 1202/2007 Parecer às Emendas de Plenário 04/04/2018 Cristiane Brasil Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 1202/2007 Parecer do Relator 21/12/2007 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
PRL 2 CTASP => PL 1202/2007 Parecer do Relator 10/07/2008 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 1202/2007 Parecer de Comissão 26/11/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti (PR-SP), pela aprovação.
PEP 1 CTASP => PL 1202/2007 Parecer às Emendas de Plenário 04/04/2018 Cristiane Brasil Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação desta.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 1202/2007 Autógrafo 02/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLE 1 => PL 1202/2007 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 10/11/2022 Lafayette de Andrada Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
RDF 1 => PL 1202/2007 Redação Final 29/11/2022 Lafayette de Andrada Dispõe sobre a representação de interesse realizada por pessoas naturais ou jurídicas perante agentes públicos com o fim de efetivar as garantias constitucionais, a transparência e o acesso a informações.
PRLE 2 => PL 1202/2007 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 29/11/2022 Lafayette de Andrada Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
PRLE 3 => PL 1202/2007 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 29/11/2022 Lafayette de Andrada Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
PL 1202/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 15/2011 CCJC => PL 1202/2007 Requerimento 13/07/2011 Cesar Colnago Requer realização de audiência pública na CCJC para discutir a constitucionalidade e juridicidade do PL nº 1.202/2007, do Deputado Carlos Zarattini, que "disciplina a atividade de  "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências.
REQ 135/2013 CCJC => PL 1202/2007 Requerimento de Audiência Pública 12/06/2013 Ricardo Berzoini Requer realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.202, de 2007, que disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
REQ 99/2016 CCJC => PL 1202/2007 Requerimento 11/05/2016 Cristiane Brasil Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.
REQ 106/2016 CCJC => PL 1202/2007 Requerimento 31/05/2016 Osmar Serraglio Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016).
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 312/2011 => PL 1202/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2011 Carlos Zarattini Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 4602/2012 => PL 1202/2007 Requerimento de Redistribuição 13/03/2012 Cesar Colnago Requer revisão de despacho proferido para tramitação do PL nº 1202, de 2007, que "Disciplina a atividade de ''lobby'' e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências", para que a CCJC possa se pronunciar também sobre o mérito da matéria.  
REQ 3826/2016 => PL 1202/2007 Requerimento de Redistribuição 02/02/2016 Mendonça Filho Requer a revisão do despacho inicial ao PL nº 1.202, de 2007, incluindo sua tramitação na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
REQ 3986/2016 => PL 1202/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/02/2016 Carlos Zarattini Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1202/2007, que Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências
REQ 2809/2021 Requerimento de Apensação 14/12/2021 Carlos Zarattini Requer que os Projetos de Lei nºs 1202/2007 e 4391/2021 tramitem conjuntamente.
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