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PL 494/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Helder Salomão - PT/ES 05/02/2019
Ementa
Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade penal, crime, demissão, motivo, ideologia, competência, Justiça do trabalho, processo judicial, julgamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Capitão Alberto Neto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (38)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho (CTRAB) 18/03/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 494/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES), que: "Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
18/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/02/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2019.
20/03/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA)
10/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
13/07/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG).
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
02/08/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 13:00
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados  Sanderson e Alexis Fonteyne, contra o Deputado Carlos Veras.
09/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
23/11/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Tiago Mitraud e Sanderson.
07/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator.
14/12/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, de ofício.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rogério Correia, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
12/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
31/05/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 2 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
14/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Prof. Paulo Fernando e Fernanda Pessoa.
21/06/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 1 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
29/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2134/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para apreciar o Projeto de Lei 494 de 2019. ".
06/07/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 2 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF).
02/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Sanderson, Fernanda Pessoa e Luiz Gastão que subscreveu o requerimento.
07/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do REQ n. 50/2023 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC/DF), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019 que 'altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho'".
09/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta, dos Deputados Luiz Gastão, Sanderson e Fernanda Pessoa.
16/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Aprovado requerimento n. 50/2023 do Sr. Prof. Paulo Fernando que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019 que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
30/08/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
A Relatora, Dep. Erika Kokay, deixou de ser membro da Comissão
20/09/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF)
Mantido o parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay, PRL 2 CTRAB.
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
04/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3418/2023 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que "Requer a redistribuição do PL nº 494/2019, para a análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico e na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços".
25/10/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, dos Deputados Luiz Gastão e Evair Vieira de Melo.
08/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Mendonça Filho (Lider), por 5 sessões
09/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 3 CTRAB (Voto em Separado), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA).
29/11/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
06/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pela Relatora
Vista conjunta aos Deputados Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Prof. Paulo Fernando e Sanderson.
12/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Prazo de Vista Encerrado
13/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do REQ n. 106/2023 (Requerimento), pela Deputada Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do PL 494/2019, que 'Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.' ".
12/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do VTS n. 4 CTRAB (Voto em Separado), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
13/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Capitão Alberto Neto.
18/03/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do PRL n. 3 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 494/2019    Destaques apresentados
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 CTRAB => PL 494/2019 13/12/2023 Mendonça Filho Destaque para Votação em Separado - PL 494/2019
PL 494/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/03/2023 Decisão da Presidência  de 28/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
PL 494/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 494/2019 Parecer do Relator 13/07/2022 Rogério Correia Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 494/2019 Substitutivo 13/07/2022 Rogério Correia Parecer pela aprovação.
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CTRAB => PL 494/2019 Parecer do Relator 31/05/2023 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CTRAB => PL 494/2019 Substitutivo 01/06/2023 Erika Kokay
VTS 1 CTRAB => PL 494/2019 Voto em Separado 21/06/2023 Prof. Paulo Fernando Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
VTS 2 CTRAB => PL 494/2019 Voto em Separado 06/07/2023 Prof. Paulo Fernando Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
VTS 3 CTRAB => PL 494/2019 Voto em Separado 09/11/2023 Any Ortiz Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
VTS 4 CTRAB => PL 494/2019 Voto em Separado 12/03/2024 Luiz Gastão Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
PRL 3 CTRAB => PL 494/2019 Parecer do Relator 18/03/2024 Erika Kokay Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CTRAB => PL 494/2019 Substitutivo 18/03/2024 Erika Kokay Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
PL 494/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2023 CTRAB Requerimento de Audiência Pública 07/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 494 de 2019 que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho".
REQ 106/2023 CTRAB Requerimento 13/12/2023 Any Ortiz Requeiro a V. Exa, nos termos do art. 117, XII combinado com o art. 186, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, votação pelo processo nominal do PL 494/2019, que "Altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho."
RPD 1 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/11/2022 Alexis Fonteyne Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 2 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/11/2022 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 3 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 23/11/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 4 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 5 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 6 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 07/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 7 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Tiago Mitraud Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 8 CTASP => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 14/12/2022 Sanderson Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 9 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 10 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 14/06/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 11 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 14/06/2023 Fernanda Pessoa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 12 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 13 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 02/08/2023 Liderança do União Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 14 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/08/2023 Liderança do União Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 15 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 02/08/2023 Liderança da Federação PT-PCdoB-PV Requerimento de Inversão da Pauta - PL 494/2019
RPD 16 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Fernanda Pessoa Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 17 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Luiz Gastão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 18 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 09/08/2023 Sanderson Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
RPD 19 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 20 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 30/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 21 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 22 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Prof. Paulo Fernando Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 23 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 30/08/2023 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 24 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/08/2023 Sanderson Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 25 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 10/10/2023 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 26 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 10/10/2023 Sanderson Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 27 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 18/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 494/2019
RPD 28 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 25/10/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 494/2019
RPD 29 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/10/2023 Luiz Gastão Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 30 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Discussão 25/10/2023 Sanderson Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 31 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 25/10/2023 Sanderson Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 494/2019
RPD 32 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Adiamento da Votação 08/11/2023 Liderança do União Requerimento de Adiamento da Votação - PL 494/2019
RPD 33 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 13/12/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 494/2019
RPD 34 CTRAB => PL 494/2019 Requerimento de Retirada de Pauta 13/03/2024 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 494/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2134/2023 Requerimento de Redistribuição 29/06/2023 Prof. Paulo Fernando Requer a revisão do despacho de distribuição, a fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado entre as Comissões de mérito competentes para apreciar o Projeto de Lei 494 de 2019.
REQ 3418/2023 Requerimento de Redistribuição 04/10/2023 Luiz Gastão Requer a redistribuição do PL nº 494/2019, para a análise de mérito na Comissão de Desenvolvimento Econômico e na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.