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PDC 1351/2008
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 268/2014
Origem: MSC 479/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 18/12/2008
Ementa
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
22/01/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2014 Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.351-B/2008).
DCD de 06/06/14, PÁG 31 COL 01
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 268/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 02.
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.038/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da MSC-479/2008
22/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/02/09 PÁG 3081 COL 01.
13/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
14/04/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a apresentação da MSC nº 112/2010, com o propósito de retificar expressão contida na MSC nº 479/2008, que originou o PDC nº 1351/2008, revejo o despacho aposto à MSC 112/2010, para determinar sua juntada ao citado PDC, em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
20/04/2010 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 12:59).
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD de 21/04/10 PÁG 16147 COL 02.
13/05/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 14/05/10 PÁG 20360 COL 01.
05/07/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos da Mensagem 112/2010, apensada.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42469 COL 01, Letra A.
25/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
10/02/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
04/08/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
11/08/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Votação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos da Mensagem 112/10, apensada.
• Verificação da votação do Substitutivo, solicitada pelo Dep. Antony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR/PTdoB/PRTB/PRP/PHS/PTC/PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Substitutivo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
• Adiada a votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 12/08/11 PÁG 40829 COL 01.
25/08/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
29/09/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
03/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
24/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR/PTdoB/PRP/PHS/PTC/PSL/PRTB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Feijó (PR-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
31/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Alexandre Leite, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
• Prejudicado o Requerimento.
• Retirado de pauta, de ofício.
06/06/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
04/04/2013 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Raimundo Gomes de Matos, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
• Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados José Genoíno, Efraim Filho, João Campos e Eleuses Paiva, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Prejudicado o Requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO): Sim: 2; não: 29; abstenção: 3; total: 34.
• Adiada a continuação da votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
18/06/2013 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminhou a Votação o Dep. Izalci (PSDB-DF).
• Prejudicada a votação do requerimento (obstrução).
• Retirado de pauta, de ofício.
19/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
28/05/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10329/2014, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.351, de 2008, que 'Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a república Federativa do Brasil e a República Popular da China', celebrado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.
".
29/05/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/06/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Decreto Legislativo nº 1.351 de 2008, nos termos da Mensagem 112/10, apensada.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator Dep. José Mentor (PT-SP).
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 1.351-B/2008).
DCD de 06/06/14, PÁG 31 COL 01
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
05/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.098/14/SGM-P.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 268/2014. DOU 17/07/14 PÁG 02 COL 02.
18/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.038/14 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.