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PL 3365/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Mário Assad Júnior - PFL/MG 29/06/2000
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Dispõe que o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, com recursos do FAT, somente será concedido aos projetos que gerem, obrigatoriamente, empregos diretos.
Indexação
Alteração, Lei do Seguro-desemprego, financiamento, programa, desenvolvimento econômico, concessão, recursos financeiros, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), obrigatoriedade, implantação, projeto, criação, emprego.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/03/2001 Despacho à CTASP, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MARIO ASSAD JUNIOR.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1475/96.(DESPACHO INICIAL)
21/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CTASP, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
22/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD30 06 00 PAG 36471.
04/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
11/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. Avenzoar Arruda
15/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
22/10/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/02/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Avenzoar Arruda, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
20/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani
21/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.
23/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista ao Deputado Luiz Antonio Fleury.
29/04/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução de Vista (Dep. Luiz Antonio Fleury).
07/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
12/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/05/03 PÁG 20044 COL 01 - Letra A.
15/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Wasny de Roure
16/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/05/2003
23/05/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
28/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/03, Letra B.
05/12/2003 SINOPSE (SINOPSE)
Deferido Ofício nº 235/03, da CFT, transferindo para o Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes das Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g", do RICD.(Novo Despacho)
DCD 29 11 03 Pag 64886 col 02.
07/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
30/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
19/10/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/10/05  PAG 50937 COL 02 Letra C.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 104 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3365/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE AO PL. 1475/96.(DESPACHO INICIAL)
21/03/2001 Despacho à CTASP, CFT (Adequação financeira e Mérito) e CCJR.
(Novo despacho).
PL 3365/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3365/2000 Parecer do Relator 30/05/2005 Maurício Rands Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3365/2000 Parecer de Comissão 06/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3365/2000 Parecer do Relator 19/11/2003 Wasny de Roure Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PAR 1 CFT => PL 3365/2000 Parecer de Comissão 26/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Wasny de Roure, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3365/2000 Parecer do Relator 08/04/2003 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 3365/2000 Parecer de Comissão 07/05/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.
PL 3365/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3458/2005 => PL 3365/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/11/2005 Mário Assad Júnior Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de lei nº 3365/00.