PLP 343/2017 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Complementar 159/2017 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 23/02/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
10/03/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (66) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/02/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 343/2017, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal; altera as Leis Complementares nºs 101, de 4 de maio de 2000, e 156, de 28 de dezembro de 2016; e dá outras providências". |
||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 46/2017, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que 'Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências'. ". |
||||||||||||||||||||||
10/03/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
13/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/17 PÁG 21 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6074/2017, pelo Líderes, que: "Requeremos, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. ". |
||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CFT. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Líderes que requer, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 343, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6074/2017 => PLP 343/2017. DCD de 15/03/17 PÁG 102 COL 01. VOL I. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
29/03/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT. | ||||||||||||||||||||||
04/04/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Plenário (PLEN) - 15:21 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 245; abstenção: 3; total: 287. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep.Domingos Neto, na qualidade de Líder do PSD, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicada a apreciação do Requerimfento em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Plenário (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Luciana Santos, na qualidade de Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 43; não: 267; abstenção: 5; total: 315. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 38; não: 289; abstenção: 1; total: 328. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 257; não: 32; abstenção: 3; total: 292. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 65. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 19:49 | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário, proferido em Plenário pelo Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 65. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Plenário (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir o Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 19:49 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Plenário (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário às Emendas de Plenário, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:49 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário de n°s 1 a 65, proferido em Plenário pelo Relator, Dep Pedro Paulo (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 7,8,16 a 18, 48 e 52; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 15, 19 a 47, 49 a 51 e 53 a 65. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2017 | Plenário (PLEN) - 19:49 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 06/04/17 PÁG 174 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - Avulso letra A - Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC, Emendas de Plenário e Parecer proferido em Plenário pela CTASP, CFT e CCJC às Emendas de Plenário. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 206/2017, pelo Deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), que: "Recorremos ao Plenário, nos termos do art. 144, combinado com o art. 54 do Regimento Interno, contra o parecer que concluiu pela inadmissibilidade pela inadequação orçamentária e financeira da Emenda de Plenário n. 7, do PLP 343/2017." DCD de 08/04/2017 PÁG 326 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; Carlos Zarattini, Líder do PT; Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Weverton Rocha, Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 267; abstenção: 1; total: 286. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2017 | Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 11/04/2017 PÁG 98 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Dagoberto Nogueira, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Afonso Motta, na qualidade de líder do PDT; Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB; e Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 242; total: 260. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:31 | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n°33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:31 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela aprovação parcial da Emenda n° 33 e pela aprovação total das Emendas n°s 56 e 64, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, que também dá nova redação ao § 1° do art. 11 e ao art. 15 do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:31 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado em Plenário, pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ), para acrescer voto pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Subemenda Substitutiva Global da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Weverton Rocha, Líder do PDT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Simão Sessim (PP-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Reginaldo Lopes, na qualidade de Líder do PT; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 234; não: 39; total: 273. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT , solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo autor. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Baleia Rossi, Líder do PMDB, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. Sim: 237; não: 27; total: 264. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples. | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Arthur Lira; Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, fica prejudicada a apreciação dos referidos destaques. Sim: 47; não:233; abstenção: 1; total: 281. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Carlos Zarattini, Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39 apresentada ao PLP 343/17. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39, apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
11/04/2017 | Plenário (PLEN) - 16:56 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 12/04/17, PÁG 29 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 207/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 288/2017". | ||||||||||||||||||||||
12/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer Reformulado, proferido em Plenário, pelo relator das Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania, publicado em Avulso, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
17/04/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à republicação - avulso letra B, em virtude de incorreções no anterior (inclusão da Subemenda Substitutiva Global) | ||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2017 | Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; não: 298; abstenção: 3; total: 329. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para a votação nominal do destaque de preferência para a Emenda nº 39, apresentada ao PLP 343/2017. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque da bancada do PT, que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva Global nº 39 apresentada ao PLP 343/17 - DTQ 11. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 301; não: 127; abstenção: 7; total: 435. | ||||||||||||||||||||||
• | Em conseqüência fica prejudicada a apreciação do Projeto inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Finanças e Tributação; e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||
• | As Emendas de Plenário de nºs 7, 8, 16 a 18, 48 e 52 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária, da Comissão de Finanças e Tributação, e pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado do art. 3º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado do art. 10 do PLP 343/17, com intuito de suprimi-lo - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°24 - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque simples do Dep. Subtenente Gonzaga, para a votação em separado da Emenda n°8 - DTQ 6. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 31 - DTQ 7. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque simples da Dep. Jô Moraes, para a votação em separado da Emenda n°7 - DTQ 10. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 48 - DTQ 13. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17 - DTQ 14. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque simples do Dep. Afonso Florence, para a votação em separado da Emenda n° 40 - DTQ 15. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado do inciso II, do § 1º, do art. 2º do PLP 343/17, com vista à sua rejeição - DTQ 17. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 9 - DTQ 26. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado da Emenda nº 17 - DTQ 16. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar do PTB, PROS, PSL, PRP, para a votação em separado da Emenda nº 7 - DTQ 20. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 56 - DTQ 28. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 64 - DTQ 30. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. DCD de 19/04/17 PÁG 150 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Vicente Cândido (PT-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB; Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; e Afonso Motta, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 250; abstenção: 1; total: 271. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PV, para a votação em separado da Emenda nº 63 - DTQ 31. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 2º constante do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 9. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 302; não: 98; abstenção: 2; total: 402. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PMDB, para a votação em separado da Emenda nº 57 - DTQ 29. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do §1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 303; não: 51; abstenção: 4; total: 358. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
19/04/2017 | Plenário (PLEN) - 17:20 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 20/04/17 PÁG 36 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Couto (PT-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Luiz Couto, na qualidade de Líder do PT; e Marcelo Aguiar, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 20; não: 241; abstenção: 1; total: 262. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso I, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 21. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 285; não: 143; abstenção: 3; total: 431. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 24, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 24. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda. Sim: 164; não: 244; abstenção: 1; total: 409. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso II, do § 1º, do art. 2º do substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com vista à sua rejeição, objeto do destaque para votação em separado da bancada do SD - DTQ 33. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Major Olimpio (SD-SP) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 241; não: 185; abstenção: 3; total: 429. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Plenário (PLEN) - 21:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face da aprovação do Requerimento que solicita retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. DCD de 26/04/17 PÁG 38 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do §3º do art. 3º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 35. | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 296; não: 91; abstenção: 3; total: 390. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 8º do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA) e Dep. João Daniel (PT-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. Sim: 314; não: 100; abstenção: 3; total: 417. | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PPS, para a votação em separado da Emenda nº 65 - DTQ 25. | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2017 | Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | ||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; não: 236; abstenção: 3; total: 258. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSD - DTQ 23. | ||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. Sim: 3; não: 270; total: 273. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para a votação em separado do §1º do art. 11 do Substitutivo apresentado ao PLP 343/17, com finalidade de supressão DTQ 34. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 10, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 10. Sim: 348; não: 2; abstenção: 1; total: 351. | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTN, PHS, PTdoB, para a votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 27. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 343-C/2017). DCD de 11/05/17 PÁG 56 COL 01. |
||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 431/17/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 417/2017 (SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Complementar 159/2017. DOU 22/05/17 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 437/2017 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2017 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||