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PL 5407/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 131/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Major Fábio - DEM/PB 18/04/2013
Ementa
Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Indexação
Alteração, Legislação  Tributária, Federal,dedução,  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) l, despesa, educação, tributação, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se ao PL 131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5407/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Permite a dedução integral das despesas com educação na apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL 131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
10/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/13 PÁG 16528 COL 02.
13/05/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
15/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-131/2007
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5407/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se ao PL 131/2007.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária