PL 4359/2001 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Feu Rosa - PSDB/ES | 23/03/2001 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece para a demarcação da divisa entre estados e municípios costeiros, uma linha definida pelos pontos relativos ao limite inter-estadual e intermunicipal na linha da costa e seu correpondente na linha do mar territorial. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
03/11/2008 | NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 01. |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4359/2001 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 4360/2001; PL 7472/2002 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/03/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Feu Rosa (PSDB - ES) | ||||||||||||||||||||||
27/03/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a esta o PL-4360/2001.(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CDUI e CCJR - Artigo 24, II. | ||||||||||||||||||||||
27/03/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial. DCD 28/03/2001 PÁG 7648 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/05/2001 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido pela CDUI | ||||||||||||||||||||||
10/05/2001 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Socorro Gomes | ||||||||||||||||||||||
11/05/2001 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
21/05/2001 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/03/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Simão Sessim | ||||||||||||||||||||||
05/06/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Simão Sessim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-4360/2001, apensado. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Gustavo Fruet e João Sampaio. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. | ||||||||||||||||||||||
07/08/2002 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Gustavo Fruet e Dep. João Sampaio). | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
21/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
31/03/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CDUI, com a proposição PL-4360/2001 apensada. | ||||||||||||||||||||||
08/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | ||||||||||||||||||||||
15/04/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
28/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL 7472/2002. 28/08/2003 |
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29/09/2003 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||
19/08/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Ofício nº 117/04, da CAINDR, determinando a inclusão desta Comissão e excluindo a CDU. | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) (Novo Despacho). |
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14/06/2005 | Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/06/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CAINDR, com as proposições PL-4360/2001, PL-7472/2002 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
22/06/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||||
23/06/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/06/2005 | ||||||||||||||||||||||
07/07/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/10/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves, pela aprovação deste e do PL 7472/2002, apensado, e pela rejeição do PL 4360/2001, apensado. | ||||||||||||||||||||||
28/10/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 31/10/2005) | ||||||||||||||||||||||
09/11/2005 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
06/04/2006 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2006 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PFL-PI) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 115 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 178, DE 2007, pelo Deputado(a) Gustavo Fruet, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-178/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13211 COL 01. |
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11/04/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) | ||||||||||||||||||||||
13/04/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAINDR, pelo Dep. José Guimarães | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela rejeição deste, do PL 4360/2001, e do PL 7472/2002, apensados. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
17/10/2007 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de Ofício. | ||||||||||||||||||||||
13/03/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM) | ||||||||||||||||||||||
20/06/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3547/2008. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAINDR, pelo Dep. Francisco Praciano | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM), pela aprovação deste, do PL 4360/2001, do PL 7472/2002, e do PL 3547/2008, apensados, na forma do substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008) | ||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
29/10/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pelo Relator. | ||||||||||||||||||||||
03/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Req. 3.220/08, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Revejo, pois, o despacho inicial aposto ao PL n. 4.359/2001 e apensados para determinar a inclusão da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Com efeito, constitua-se, nos termos do art. 34, II, do RICD, Comissão Especial para análise do Projeto de Lei n. 4.359/2001 e apensados, tendo em vista a competência das seguintes comissões: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
• | NOVO DESPACHO: CME, CDEIC, CAINDR e CCJC (mérito e art. 54). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: ordinário. Publique-se. Oficie-se. DCD 04 11 08 PAG 48868 COL 01. |
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03/11/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Praciano (PT-AM) | ||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 290/08 à CAINDR solicitando a devolução deste, em razão de constituição de Comissão Especial. | ||||||||||||||||||||||
13/11/2008 | Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
26/03/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 5536/2009, pelo Deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), que requer a desapensação do Projeto de Lei n° 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 5536/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação do PL n. 7.472/02 do PL n. 4.359/01, porquanto a decisão para tramitação conjunta das proposições obedeceu ao disposto no art. 142 do RICD, estando a conexão caracterizada pelo fato de os mencionados projetos de lei versarem sobre demarcação dos limites territoriais dos Estados e Municípios para efeito de participação nos resultados pela exploração de petróleo. Com efeito, indefiro a apensação do PL n. 7.472/02 ao PL n. 5.938/09, que dispõe sobre a exploração e produção de petróleo e de outros hidrocarbonetos fluidos sob o regime de partilha, em áreas do pré-sal, vez que as proposições não apresentam matéria conexa. Oficie-se. Publique-se." DCD de 26/09/09 PÁG 52995 COL 01. |
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06/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REC 313/2009, pelo Dep. Gustavo Fruet, que "recorre da decisão da Presidência que indeferiu a desapensação do Projeto de Lei nº 7.472, de 2002, do Projeto de Lei nº 4.359, de 2001, e sua apensação ao Projeto de Lei nº 5.938, de 2009. DCD de 17/10/09 PÁG 57536 COL 01. |
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31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 4968/2012, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a instalação da Comissão Especial que analisará o Projeto de lei n. 4.359, de 2001, que "estabelece critério para a demarcação da divisa entre os estados e municípios costeiros para efeito para efeito de participação nos resultados ou compensação financeira pela exploração dos recursos naturais no mar territorial, plataforma continental ou zona econômica exclusiva"". | ||||||||||||||||||||||
19/03/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7247/2014. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-7247/2014. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2014 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 10437/2014, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a desapensação do PL 7.247/2014, em relação ao PL 4359/2001". | ||||||||||||||||||||||
19/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 10.437/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 10.437/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.359/2001 e 7.247/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015. | ||||||||||||||||||||||
12/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-184/2019. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3547/2008 do PL 4359/2001. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3547/2008 às comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Ordinário (Art. 151, III, RICD). | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 4359/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4359/2001 o PL 7247/2014 e, em seguida, apense-o ao PL 3547/2008. | ||||||||||||||||||||||