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PL 5473/2013
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3212/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Oliveira - PR/AM 25/04/2013
Ementa
Concede licença e garantia do emprego ao pai em caso de falecimento ou incapacidade da mãe em virtude de parto.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943 e a Lei nº 8.213, de 1991.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2013 Apense-se à(ao) PL-3212/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
Apensados
Apensados ao PL 5473/2013 (1)
PL 987/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5473/2013, pelo Deputado Henrique Oliveira (PR-AM), que: "Projeto de Lei que concede licença e garantia do emprego ao pai em caso de falecimento ou incapacidade da mãe em virtude de parto".
08/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3212/2012.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de  06/06/13 PÁG 22233 COL 01.
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-987/2015.