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PEC 290/2000
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Luiz Antonio Fleury - PTB/SP 03/10/2000
Ementa
Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP LUIZ ANTONIO FLEURY.
05/10/2000 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO INICIAL. DCD 06 10 00 PAG 49831 COL 02.
14/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IEDIO ROSA.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-318/2000.
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução ao Relator
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Ney Lopes
27/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-471/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
28/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-287/2004.
29/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC, a PEC 471/01, apenso , reconstituído.
27/10/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
• Parecer do Relator, Dep. Ney Lopes (PFL-RN), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, e da PEC 287/2004, apensadas, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 21 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18246 COL 01
09/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC)
14/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-302/2008.
10/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
07/04/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004 e da PEC 302/2008, apensadas.
17/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta a PEC-371/2009.
22/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
02/07/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Zenaldo Coutinho
• Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008 e da PEC 371/2009, apensadas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-132/2011.
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-104/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61898 COL 02.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB)
25/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB).
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Gadelha (PSC-PB), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, e da PEC 250/2013, apensadas.
26/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-409/2014.
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-381/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
04/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-26/2015.
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-62/2015.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-88/2015.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA)
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Elmar Nascimento (DEM-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, da PEC 250/2013, e da PEC 35/2015, apensadas.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-262/2016.
29/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), em razão da apensação da PEC 262/2016.
24/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem manifestação pelo Relator não-membro.
19/09/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
05/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela admissibilidade desta, da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 250/2013, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 35/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, e da PEC 262/2016, apensadas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-172/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-412/2019.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
01/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PEC-114/2019.
17/09/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2431/2019, pela Deputada Bia Kicis (PSL/DF), que " Requer a desapensação da Proposta de Emenda a Constituição - PEC 114/19, apensada a Proposta de Emenda a Constituição - PEC 290/00, devido não guardarem vínculo de identidade ou correlação entre si".
24/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.431/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.431/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 114/2019 e n. 290/2000 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Afonso Motta, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
06/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
12/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 318/2000, 471/2001, 287/2004, 302/2008,  371/2009, 104/2011, 409/2014, 26/2015, 62/2015, 88/2015, 262/2016, 114/2019, 250/2013, 219/2019 e 35/2015, apensadas.
03/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 8 CCJC, pelo Dep. Diego Garcia
03/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
• Proferido o Parecer pelo  Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela inadmissibilidade desta, e pela admissibilidade da PEC 318/2000, da PEC 471/2001, da PEC 287/2004, da PEC 302/2008, da PEC 371/2009, da PEC 104/2011, da PEC 409/2014, da PEC 26/2015, da PEC 62/2015, da PEC 88/2015, da PEC 262/2016, da PEC 114/2019, da PEC 250/2013, da PEC 219/2019, e da PEC 35/2015, apensadas.
• Retirada de Pauta por acordo.
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Iniciada a Discussão
• Discutiram a Matéria: Dep. Diego Garcia (PODE-PR), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP).
• Encaminhou a votação a Deputada Erika Kokay.
• O DTQ 1, da Bancada do PT, deixa de ser acolhido em face de que o seu objetivo subverte o Parecer do Relator, por tratar de aspecto relativo ao mérito da matéria.
• Votação nominal de ofício.
• Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 40; Não: 0. Total: 40.
04/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
09/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/08/21 PAG 120, Letra A.
11/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição sujeita a arquivamento, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD: PEC nº 290/2000, com parecer pela inadmissibilidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 12/08/2021).
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/08/2021 19:38:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivada nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD (Parecer pela Inadmissibilidade).
• Desapensação automática das Propostas de Emendas à Constituição nºs  104/2011; PEC 114/2019; PEC 26/2015; PEC 262/2016; PEC 287/2004; PEC 302/2008; PEC 318/2000; PEC 371/2009; PEC 409/2014; PEC 471/2001; PEC 62/2015 e PEC 88/2015, apensadas, em face do arquivamento da PEC 290/2000, principal, nos termos do inciso I do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 e com § 1º do art. 202, todos do Regimento Interno da Câmara dos Deputadso (com parecer pela inadmissibilidade).
13/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Em virtude da aprovação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela inadmissibilidade da proposição principal e admissibilidade das apensadas, e da fluência do prazo recursal em branco, arquive-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 290/2000, nos termos do art. 54, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Outrossim, apensem-se à Proposta de Emenda à Constituição n. 318/2000 as demais proposições em epígrafe. Encaminhe-se o bloco à Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do RICD. Publique-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 318/2000: CCJC e COMISSÃO ESPECIAL. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação especial (art. 202 c/c 191, I, RICD).]"