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PEC 144/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 487/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a Defensoria Pública.
Explicação da Ementa
Altera a denominação da Defensoria Pública da União para Defensoria Pública Federal, que compreende a União e os Territórios;  estabelece critérios para implantação nos Estados e no Distrito Federal das Defensorias Públicas dos Estados e a do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
30/08/2007
Apense-se à(ao) PEC-487/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição .
Apresentação da MSC 647/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Dispõe sobre a Defensoria Pública".
"
30/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-487/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07 09 07 PÁG 45147 COL 01.
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4514/2012, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC), que: "Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007.

".
20/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 4514/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 4514/2012, por entender que a apensação se deu de forma regimental. Publique-se. Oficie-se.".