| PEC 135/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Félix Mendonça Júnior - PDT/BA | 15/02/2012 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Fixa em 513 o número total de Deputados Federais estabelecendo ajustes a cada dez anos. Revoga a irredutibilidade da representação na Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| Alteração, Constituição Federal (1988), fixação, número, deputado federal, prazo, realização, ajuste, revogação, irredutibilidade, representação, Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| . | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 07/03/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 135/2012, pelos Deputados Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) e outros, que: "Dá nova redação ao § 1º do art. 45 da Constituição Federal e revoga o § 2º do art. 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD do dia 16/02/12 PÁG 3049 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 08/03/2012 | ||||||||||||||||||||||
| 25/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| PEC 135/2012 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 07/03/2012 | Devolva-se ao Autor, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no inciso I do art. 60, da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 201, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se. |
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