PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | ||||||||||||||||||||||||||
PLS 466/2018 | ||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP | 22/04/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
04/10/2023 | (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) (3) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4875/2019; PL 2732/2023 (1), PL 1146/2024 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Educação (CE) | 30/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado. 09/11/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 177/2019, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 466, de 2018, de autoria do Senador José Serra, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de O (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos". | |||||||||||||||||||||||||
22/04/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2426/2019, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a instituição de programa de auxílio financeiro para as famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 a 5 anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nas referidas unidades". | |||||||||||||||||||||||||
06/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||||||
08/05/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/19 PÁG 454. | |||||||||||||||||||||||||
22/05/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) | |||||||||||||||||||||||||
13/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4875/2019. | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2021 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) | |||||||||||||||||||||||||
30/05/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luizão Goulart (SOLIDARI/PR). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado. | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2022 | Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator | |||||||||||||||||||||||||
13/07/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo para votação do Prêmio Darcy Ribeiro. | |||||||||||||||||||||||||
03/08/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG). | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Átila Lira. | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2022 | Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2022 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 22/11/2022 PAG 123, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4875/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 1958/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Saúde, que "Requer distribuição de projetos para a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)". | |||||||||||||||||||||||||
30/06/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2023. | |||||||||||||||||||||||||
22/08/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 2696/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer que o Projeto de Lei nº 2732/2023 seja desapensado do Projeto de Lei nº 2426/2019 e apensado ao Projeto de Lei nº 335/2019 por tratarem de matérias correlatas. ". | |||||||||||||||||||||||||
04/10/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 1.958/2023, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 1.958/2023 no que se refere aos Projetos de Lei de números 1.902/2022, 1.476/2022, 2.225/2021, 807/2022, 161/2022, 4.489/2021, 4.054/2021, 3.443/2021, 3.083/2021, 2.696/2021, 2.252/2021, 2.053/2021, 1.966/2021, 1.919/2021, 975/2021, 2.510/2020, 3.976/2020, 3.553/2020, 3.024/2020, 2.744/2020, 5.802/2019, 3.837/2019, 3.644/2019, 1.883/2019, 1.589/2019, 122/2019, 10.139/2018, 4.968/2016, 4.831/2016, 4.521/2016, 7.511/2014, 7.379/2014, 5.496/2013, 1.219/2011, 1.183/2011, 1.164/2011, 117/2011 e 7.109/2010, e aos Projetos de Lei Complementar de números 48/2019, 152/2015 e 401/2014, pois a redistribuição pretendida foi feita em decorrência do deferimento do Requerimento n. 1.145/2023. Também deixo de conhecer do pedido quanto ao Projeto de Lei de número 2.266/2021, uma vez que a proposição se encontra arquivada. Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.958/2023, nos termos do art. 141 do RICD. Em decorrência da edição da Resolução n. 1/2023, revejo o despacho inicial aposto aos Projetos de Lei de números 2.917/2022, 2.906/2022, 2.893/2022, 2.812/2022, 2.753/2022, 2.710/2022, 2.667/2022, 2.479/2022, 2.354/2022, 2.315/2022, 2.296/2022, 2.270/2022, 2.259/2022, 2.221/2022, 2.166/2022, 2.094/2022, 2.058/2022, 2.041/2022, 2.038/2022, 2.021/2022, 1.935/2022, 1.925/2022, 1.805/2022, 1.753/2020, 1.598/2022, 1.534/2022, 1.516/2022, 1.502/2022, 1.495/2022, 1.494/2022, 1.161/2022, 1.054/2022, 846/2022, 809/2022, 633/2022, 535/2022, 461/2022, 447/2022, 439/2022, 420/2022, 284/2022, 268/2022, 120/2022, 76/2022, 43/2022, 49/2022, 19/2022, 4.598/2021, 4.490/2021, 4.455/2021, 4.367/2021, 4.365/2021, 4.301/2021, 4.230/2021, 4.186/2021, 4.156/2021, 4.142/2021, 4.045/2021, 3.982/2021, 3.951/2021, 3.928/2021, 3.869/2021, 3.762/2021, 3.760/2021, 3.583/2021, 3.561/2021, 3.535/2021, 3.365/2021, 3.195/2021, 3.119/2021, 3.062/2021, 3.053/2021, 2.983/2021, 2.657/2021, 2.647/2021, 2.574/2021, 2.530/2021, 2.501/2021, 2.464/2021, 2.426/2021, 2.328/2021, 2.287/2021, 2.138/2021, 1.974/2021, 1.814/2021, 1.705/2021, 3.244/2020, 399/2021, 287/2021, 154/2021, 152/2021, 52/2021, 5438/2020, 4.580/2020, 4.550/2020, 4.086/2020, 4.011/2020, 3.108/2020, 2.690/2020, 2.552/2020, 2.099/2020, 2.017/2020, 527/2020, 232/2020, 6.505/2019, 5.789/2019, 5.763/2019, 4.079/2019, 4.053/2019, 3.861/2019, 2.925/2019, 2.636/2019, 2.502/2019, 2.426/2019, 2.220/2019, 10.583/2018, 9.444/2017, 8.974/2017, 3.275/2015, 2.003/2015, 6.144/2013, 2.354/2011, 1.894/2011, 6.892/2010, 342/2003 e 4.166/2019, aos Projetos de Decreto Legislativo de números 461/2022, 348/2022, 3/2020 e 664/2019 e aos Projetos de Lei Complementar de números 146/2022, 109/2022, 26/2022, 158/2021, 139/2021, 439/2017 e 454/2014, para determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à extinta Comissão de Seguridade Social e Família.(...)" |
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• | (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
10/10/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP. | |||||||||||||||||||||||||
11/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF. | |||||||||||||||||||||||||
15/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) | |||||||||||||||||||||||||