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PL 615/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4583/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Poit - NOVO/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Tiago Mitraud - NOVO/MG 11/03/2020
Ementa
Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2020 Apense-se à(ao) PL-4583/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 615/2020, pelo Deputado Vinicius Poit  (NOVO/SP), que "Projeto de Lei que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em caso de desastres".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4583/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 839
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.