PL 2464/2011 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
Eduardo Cunha - PMDB/RJ | 04/10/2011 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
Atribui aos Estados e ao Distrito Federal o coeficiente individual no Fundo de Participação dos Estados - FPE, segundo o número de habitantes. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
. | . | ||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
04/10/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 2464/2011, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, que "estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||
04/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD do dia 05/10/11 PÁG 55063 COL 01. | ||||||||||||||||||||
26/10/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b" do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se. DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. |
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26/10/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Publicação do despacho no DCD do dia 27/10/11 PÁG 58950 COL 01. | ||||||||||||||||||||
27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||