MPV 366/2007

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11516/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

27/04/2007

Ementa

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; altera as Leis nºs 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de 2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989, revoga dispositivos da Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990, e da Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2007 a 03/05/2007.
Comissão Mista: 27/04/2007 a 10/05/2007.
Câmara dos Deputados: 11/05/2007 a 24/05/2007.
Senado Federal: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2007 a 10/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2007.
Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2007 a 07/09/2007.

27/04/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11516/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/05/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 288/2007, do Poder Executivo, que "submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências"."

11/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 182, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 366, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Coissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº1 de 2002-CN não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

11/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22907 COL 01.

16/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007

Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta de Ofício.

06/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 14 emendas apresentadas.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 2, 9 e 10, e parcialmente da emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12.

12/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 19/2007, pelo Dep. Ricardo Barros, que "dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências."

12/06/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

•

Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007.

•

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV 19/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 366-A/07) (PLV 19/07)

14/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/07/PS-GSE.

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 320/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

28/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11516/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.

24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 367/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.