PL 786/2011

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Andre Moura - PSC/SE

22/03/2011

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Explicação da Ementa

Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2017

Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 786/2011, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (3)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 786/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".

22/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 23/03/2011

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

27/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 28/04/11 PÁG 20156 COL 01.

28/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

28/04/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

18/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)

20/05/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/05/2011)

07/06/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Deley (PSC-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação.

31/08/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Eli Correa Filho.

05/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo de Vista Encerrado

14/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício.

28/09/2011

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Correa Filho (DEM-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), Dep. Reguffe (PDT-DF), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA), Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Dep. Carlinhos Almeida (PT-SP).

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Carlos Sampaio

10/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/10/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 14/10/11, PÁG 56594 COL 01, Letra A.

18/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP)

19/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011)

31/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.

08/05/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5173/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei nº 786, de 2011, seja despachado à Comissão de Finanças e Tributação além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

21/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 5.173, de 2012, conforme o seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 5.173, de 2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 786/2011 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, que se pronunciará quanto ao mérito e adequação financeira da proposição. Publique-se. Oficie-se.

•

ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 786/2011: À CDC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.

21/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 22/05/2012

22/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude de novo despacho.

23/05/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 85/12 - COPER solicitando a devolução deste.

23/05/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

25/05/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pel a CFT.

06/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA)

08/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

20/06/2012

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.

08/05/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7704/2013, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição dos Projetos de Lei nºs 4.246/08, 7.517/10, 786/11, 1.561/11 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 1/11 e 128/12".

14/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 7704/13, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 786/2011, do Projeto de Lei n. 1.561/2011, do Projeto de Lei n. 4.246/2008, do Projeto de Lei n. 7.517/2010, do Projeto de Lei Complementar n. 1/2011 e do Projeto de Lei Complementar n. 128/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

15/05/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o projeto reconstituído.

16/05/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

04/06/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Ricardo Arruda (PSC-PR)

31/07/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

21/11/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR)

18/12/2013

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

•

Parecer do relator, Dep. Edmar Arruda, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011.

18/03/2014

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD 01/02/15 PAG 33 COL 01 Suplemento.

11/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-302/2015.

19/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC-PR).

•

Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Arruda (PSC-PR), para se manifestar sobre a emenda nº 1/2012 apresentada na CFT.

28/03/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida sem Manifestação.

09/06/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF)

20/09/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Izalci (PSDB-DF).

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação do Projeto de Lei nº 786/2011 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 786/2011 e da emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Izalci

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, e pela rejeição da Emenda 1/2012 da CFT.

•

Devolvido ao Relator para correção do Parecer.

01/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Izalci Lucas

•

Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 786/2011 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011 e da Emenda apresentada na CFT.

02/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebido informativo da CONOF.

14/12/2016

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não Deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum.

29/03/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta de ofício.

05/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Izalci.

11/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/04/2017

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

À SGM, Ofício nº 13/17 - Cft, comunicando divergência de pareceres.

18/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

18/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 13/17, da CFT, comunicando que o PL 786/2011 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.

19/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 20/04/2017, PÁG 414 COL 01, Letra B.

03/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

09/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

25/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano, deixou de ser membro da Comissão

29/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PP-SP)

20/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PP-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (pendente de análise)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

26/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP