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PL 4126/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. 14/09/2004
Ementa
Acrescenta o art. 161-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para prever regras especiais quanto à realização de laudo pericial e psicossocial nos crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, realização, exame de corpo de delito, perícia,  estupro, atentado violento ao pudor, vítima, criança, adolescente, local, depoimento, inexistência, danos psicológicos, menor, preservação, imagem, garantia, acompanhamento, pais, solicitação, realização, laudo pericial, equipe interdisciplinar, apuração, indicação, crime contra a liberdade sexual, abuso sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de investigar as situações de violência e redes de exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil.
16/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
17/09/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 09 04, PÁG 40321 COL 02.
13/04/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2750/2005, pela Dep. Maria do Rosário
DCD 14 04 05 PÁG 12319 COL 01.
06/07/2005 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2750/2005 => PL 4126/2004.
• Aprovado requerimento n. 2750/2005 da Sra. Maria do Rosário que requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4126/2004.
06/07/2005 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 07 07 05 PÁG 32475  COL 01.
25/04/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 275-C/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 30 11 06 PÁG 53044 COL 01.
• Retirado de pauta de Ofício.
DCD de 01/12/06 PÁG 53476 COL 01.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Req. 370/07 da Dep. Luiza Erundina que solicita a inclusão dos PL's 4.125/04, 4.126/04, 4.851/05, 4.852/05,  1.542/91, 1.626/89, 2.869/92, 4.850/05 e PLP's 59/99 e 275/01 na ordem do dia
05/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
DCD de 03 03 07 PÁG 8017 COL 01.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 06 03 07 PÁG 8242 COL 01.
06/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 07 03 07 PÁG 8530 COL 01
07/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD de 08/03/07 PÁG 8875 COL 01.
08/03/2007 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Retirado de pauta de ofício.
DCD de 10/03/07 PÁG 9305 COL 01.
12/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do levantamento da sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por falecimento do Dep. Gerônimo da Adefal (PFL-AL) .
13/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 13 03 07 PÁG 9583 COL 02.
14/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 14 03 07 PÁG 9800 COL 01.
15/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 17/03/07 PÁG 10762 COL 02.
19/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 18:30)
DCD de 20 03 07 PÁG 10921 COL 02.
20/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
DCD de 21 03 07 PÁG 11208 COL 02.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/03/2007 Plenário (PLEN) - 19:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 19:05)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 22 03 07 PÁG 11585 COL 01.
22/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 24 03 07 PÁG 12223 COL 02.
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão ordinária - 14:00)
26/03/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Retirado de pauta, de ofício.
27/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 27 03 07 PAG 12522 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 335/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 28 03 07 PÁG 12886 COL 01.
28/03/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 353/2007, item 05 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 29 03 07 PÁG 13396 COL 01.
29/03/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 31 03 07 PÁG 13860 COL 01.
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD de 03 04 07 PÁG 14033 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes, em face da evidente falta de "quorum".
02/04/2007 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 18:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00) DCD 04 04 07 PAG 14556 COL 02
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 341/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
04/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 05 04 07 PAG 14926 COL 02.
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude de acordo dos Srs. Líderes.
09/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 10 04 07 PÁG 15186 COL 02.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 11 04 07 PAG 15421 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/04/2007 Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:10)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 348/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 12 04 07 PÁG 16027 COL 02.
12/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00) DCD 17 04 07 PAG 16729 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
17/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
DCD 18 04 07 PAG 17041 COL 01
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 349/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351//07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
19/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 24 04 07 PAG 18562 COL 01.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 340/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
24/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 9:00)
DCD 26 04 07 PAG 19186 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
25/04/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 351/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/04/2007 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Retirado de pauta, por acordo dos Srs. Líderes.
02/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 03 05 07 PAG 20601 COL 01
03/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.
08/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21599 COL 02.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas três Emendas de Plenário.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela apresentação de Substitutivo.
• Adiada a votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 11 05 07 PÁG 22639 COL 02.
11/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da PLENÁRIO publicado no DCD de 12/05/07, PÁG 23004 COL 01, Letra A.
16/05/2007 Plenário (PLEN) - 14:15 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 14:15)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/05/2007 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Votação em turno único.   (Sessão extraordinária - 13:30)
• Parecer Reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que conclui pela apresentação de um novo Substitutivo.
• Retirados os Destaques de Bancada do DEM para votação em separado dos arts. 250-A, 250--C e 250-D, e 250-H, constantes do art. 2º do Substitutivo.
• Aprovado o Substitutivo nº 2 oferecido pela Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com as alterações feitas em Plenário.
• Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial, o Substitutivo nº 1 apresentado pela Relatora na sessão do dia 10 de maio de 2007 e as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 4.126-B/04)
23/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 218/07/PS-GSE.
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição arquivada em razão de arquivamento por prejudicialidade no Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4126/2004    Emendas apresentadas
PL 4126/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2004 Publique-se. Submeta-se ao Plenário nos termos do art. 143 do Regimento Comum.
PL 4126/2004    Pareceres apresentados
COMISSÃO MISTA (CPMI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 CPMI => PL 4126/2004 Parecer Reformulado de Plenário 17/05/2007 Maria do Rosário Parecer Reformulado de Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, que conclui pela apresentação de um novo Substitutivo.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 => PL 4126/2004 Parecer às Emendas de Plenário 10/05/2007 Maria do Rosário Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - "Exploração Sexual", que conclui pela apresentação de Substitutivo.
SBT 1 => PL 4126/2004 Substitutivo 10/05/2007 Maria do Rosário Acrescenta o Capítulo XII no Título VII - Da Prova - do Livro I - Do Processo em Geral - do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente.
SBT 2 => PL 4126/2004 Substitutivo 17/05/2007 Maria do Rosário Acrescenta a Seção VIII ao Capítulo III - Dos Procedimentos - do Titulo VI - Do Acesso à Justiça - da Parte Especial da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, dispondo sobre a forma de inquirição de testemunhas e produção antecipada de prova quando se tratar de delitos tipificados no Título VI, Capítulo I, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com vítima ou testemunha criança ou adolescente e acrescenta o Art. 469-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
PL 4126/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2750/2005 => PL 4126/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/04/2005 Maria do Rosário Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 4126/2004.