PL 3063/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 2630/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Felipe Rigoni - PSB/ES, Tabata Amaral - PDT/SP | 02/06/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera as Leis nº 8.429, de 1992, 12.850, de 2013 e 9.613, de 1998. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Diretrizes, transparência, empresa, Rede social digital, Provedor de aplicação de mensagem instantânea, combate, notícia falsa (fake news). _Responsabilidade, Provedor de aplicações, proibição, perfil falso, conta automatizada (robô). _Transparência, provedor de aplicações, internet. _Liberdade de expressão, usuário, criação, conteúdo digital, internet. _Administração Pública, transparência pública, provedor de aplicações, internet. _Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública, utilização, recursos públicos, violação, responsabilidade, transparência, internet, funcionário público, fornecimento, acesso, conta de usuário, rede social digital, órgão público. _Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), organização criminosa, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô) ,recursos financeiros, ilícito. _Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, crime, lavagem de dinheiro, criação, operação, perfil falso, Conta automatizada (robô), ilícito, aumento da pena, Autor (direito penal), funcionário público. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 154, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020 |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3063/2020 (1) | |||||||||||||||||||||||||
PL 3144/2020 | |||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral PDT, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet ". |
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15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-3144/2020. | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2630/2020 | ||||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 73 | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PL 3063/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Apense-se à(ao) PL-2630/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||