MPV 851/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13800/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 11/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.114, de 2009. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/10/2018. Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018. Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
11/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
07/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13800/2019. DOU 07/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 15/19-PE) Razões do veto: DOU 07/01/19 PÁG 04 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 260/19-PE: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (114) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
11/09/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 08/10/2018. Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018. Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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17/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 455-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
31/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 67, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Pedro Chaves e o Deputado Alex Canziani, e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2018 | Comissão Mista da MPV 851/2018 (MPV85118) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2018. | ||||||||||||||||||||||||
29/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 582/2018, do Congresso Nacional, que comunica o recebimento do Oficio n° 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, oriundo da MPV n° 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", cujo processado foi encaminhado a essa Casa por meio do Oficio n° 578 (CN), de 27 de novembro do corrente ano. Encaminha os Ofícios n° 030/MPV-851/2018 e n° 053/2018/13F/GAB/BSB para que sejam anexados ao processado da referida matéria. Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa. |
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• | Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2018 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 578/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 851/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2018 - 16h - 261ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2018 | Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/12/2018 | Plenário (PLEN) - 20:58 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 851, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do inciso II do art. 2, constante da emenda 71, apresentada à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o destaque. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 28, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda nº 28. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 80, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 80. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do artigo 13 da Lei 9.249/95, com redação dada pelo artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do §5º do art. 5 da Lei 12.114/09, contido no art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/18 com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Suprimido o texto. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 851-A/2018 - PLV 31/2018). | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/18/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 604/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||||
07/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13800/2019. DOU 07/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 15/19-PE) Razões do veto: DOU 07/01/19 PÁG 04 COL 01. Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 260/19-PE: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02. |
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20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 53/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 31/2018 (MPV 851/2018) | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Of n. 176-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 851, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 283/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 27/2018 MPV 843/2018. Resultado: rejeição, em parte, dos vetos parciais apostos ao projeto. | ||||||||||||||||||||||||
26/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 299/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado. | ||||||||||||||||||||||||