Imprimir

MPV 851/2018
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13800/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/09/2018
Ementa
Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.114, de 2009.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2018 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
11/09/2018
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13800/2019. DOU 07/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 15/19-PE) Razões do veto: DOU 07/01/19 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC 260/19-PE: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (114) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
11/09/2018 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
11/09/2018 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 12/09/2018 a 17/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 08/10/2018.
Senado Federal: 09/10/2018 a 22/10/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/10/2018 a 25/10/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 26/10/2018.
Congresso Nacional: 11/09/2018 a 09/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/02/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n. 455-CN, de 17/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
31/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 67, de 30/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 31/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
07/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Pedro Chaves e o Deputado Alex Canziani, e designada Relatora a Deputada Bruna Furlan.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018.
Recebido o Ofício nº 578/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 851/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 114(cento e quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Recebida a Mensagem nº 495/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 851/2018.
Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 851/2018, que conclui pelo PLV nº 31, de 2018.
Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
27/11/2018 Comissão Mista da MPV 851/2018 (MPV85118)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2018, pela Comissão Mista da MPV 851/2018, que: "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências".
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
28/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/2018.
29/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 582/2018, do Congresso Nacional, que comunica o recebimento do Oficio n° 030/MPV-851/2018, do Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 851, de 2018, que informa ter sido constatado erro material na redação do texto final do Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2018, oriundo da MPV n° 851, de 2018, que "Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências", cujo processado foi encaminhado a essa Casa por meio do Oficio n° 578 (CN), de 27 de novembro do corrente ano.
Encaminha os Ofícios n° 030/MPV-851/2018 e n° 053/2018/13F/GAB/BSB para que sejam anexados ao processado da referida matéria.
Esclarece, ainda, que o texto retificado do Projeto acima citado foi disponibilizado, em meio digital, por intermédio do autenticador no sítio dessa Casa.
Recebido o PLV nº 31, de 2018, da Comissão Mista da MPV 851/2018, que Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais e dá outras providências..
10/12/2018 Plenário (PLEN)
Leitura do recebimento do Ofício n° 578/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 851/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/12/2018 - 16h - 261ª Sessão).
10/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Encerrada a discussão.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:58 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 851, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2018, ressalvados os destaques.
Votação do inciso II do art. 2, constante da emenda 71, apresentada à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 4.
Encaminhou a Votação a Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC).
Rejeitado o destaque.
Votação da Emenda nº 28, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
Encaminhou a Votação o Dep. Celso Pansera (PT-RJ).
Aprovada a Emenda nº 28.
Votação da Emenda nº 80, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 3.
Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitada a Emenda n° 80.
Votação do artigo 13 da Lei 9.249/95, com redação dada pelo artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/2018, objeto do destaque para votação em separado da bancada do MDB - DTQ 5.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Mantido o texto.
Votação do §5º do art. 5 da Lei 12.114/09, contido no art. 32 do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2018, oferecido à MPV 851/18 com o objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 2.
Encaminhou a Votação o Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
Suprimido o texto.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Bruna Furlan (PSDB / SP).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 851-A/2018 - PLV 31/2018).
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.302/18/SGM-P.
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  604/2018 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
07/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13800/2019. DOU 07/01/19 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.  (MSC 15/19-PE) Razões do veto: DOU 07/01/19 PÁG 04 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 19/06/19: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 01. Promulgação da parte vetada: MSC  260/19-PE: DOU 21/06/19 PÁG 02 COL 02.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  53/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLv 31/2018 (MPV 851/2018)
16/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 176-CN, de 16/05/19, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 851, de 2018, e informa a extinção da Comissão Mista.
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 283/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLV 27/2018 MPV 843/2018. Resultado: rejeição, em parte, dos vetos parciais apostos ao projeto.
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 299/2019 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei promulgado.