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PEC 560/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fetter Junior - PPB/RS e outros 25/11/1997
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º, II e 2º do art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
FACULTANDO AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAIS HA, NO MINIMO,
CINCO ANOS ININTERRUPTOS, E QUE SAIBAM SE EXPRESSAR NO IDIOMA
NACIONAL, O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL E AO VOTO,
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS POLITICOS, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
INCLUSÃO, FACULTATIVIDADE, AUTORIZAÇÃO, ALISTAMENTO ELEITORAL,
VOTO, ELEITOR, ESTRANGEIRO, RESIDENCIA, PAIS, BRASIL,
AUSENCIA, INTERRUPÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MORADOR, RESIDENCIA,
TERRITORIO NACIONAL, EXIGENCIA, COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO,
IDIOMA OFICIAL, LINGUA PORTUGUESA, CUMPRIMENTO, NORMAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/01/1998
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 01 98 PAG 2409 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Apensados
Apensados à PEC 560/1997 (1)
PEC 371/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
PELO DEP FETTER JUNIOR.
08/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
08/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 30 01 98 PAG 2409 COL 02.
04/02/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0247 COL 01.
04/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
03/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
08/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pela admissibilidade desta, com Substitutivo.
18/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o PEC-371/2001.(DESPACHO INICIAL)
31/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução ao Relator
Apensação da PEC-371/2001 a esta.
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 990/2002-CCJR.
26/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
28/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 29/6/2002, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
17/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à MESA
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 560/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/01/1998 DESPACHO A CCJR.
PEC 560/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PEC 560/1997 Substitutivo 03/05/1999 Osmar Serraglio
PRL 1 CCJC => PEC 560/1997 Parecer do Relator 14/08/2001 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos.
PAR 1 CCJC => PEC 560/1997 Parecer de Comissão 19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade desta, e da PEC-371/2001, apensada, com substitutivos.