PL 508/2007 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA | 20/03/2007 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável. | ||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 10.406, de 2002. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 508/2007 (2) | ||||||||||||||||||||||||
PL 2528/2007; PL 3075/2008 | ||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | 26/05/2010 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados. 26/05/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 16/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
20/03/2007 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). | |||||||||||||||||||||||
29/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | |||||||||||||||||||||||
03/04/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14110 COL 02. | |||||||||||||||||||||||
12/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | |||||||||||||||||||||||
13/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) | |||||||||||||||||||||||
24/04/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
23/11/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007) | |||||||||||||||||||||||
05/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
07/12/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-2528/2007. | |||||||||||||||||||||||
11/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta pela Relatora. | |||||||||||||||||||||||
19/12/2007 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | |||||||||||||||||||||||
18/03/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2528/2007, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
04/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-3075/2008. | |||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG) | |||||||||||||||||||||||
16/04/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA) | |||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto | |||||||||||||||||||||||
26/05/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2528/2007, PL-3075/2008 apensadas. | |||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
23/08/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38499 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
04/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP) | |||||||||||||||||||||||
05/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010) | |||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
25/01/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | |||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 287/2011, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que solicita o desarquivamento de proposição. | |||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011. | |||||||||||||||||||||||
17/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2011. | |||||||||||||||||||||||
01/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) | |||||||||||||||||||||||
04/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011) | |||||||||||||||||||||||
08/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS) | |||||||||||||||||||||||
13/07/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
16/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS). | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG) | |||||||||||||||||||||||
19/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
• | Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro. | |||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019. | |||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. | |||||||||||||||||||||||