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PL 508/2007
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Barradas Carneiro - PT/BA 20/03/2007
Ementa
Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil, ordem, vocação hereditária, sucessão legítima, herdeiro necessário, descendente, ascendente,  igualdade, direito sucessório, concorrência, cônjuge sobrevivente, companheiro, companheira, união estável, inexistência, garantia, direito real de habitação, imóvel residencial, família, ressalva, filho menor, pessoa incapaz, critérios, colação, herdeiro donatário, partilha de bens, adiantamento, doação, herança, doador, pagamento, espécie.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 508/2007 (2)
PL 2528/2007; PL 3075/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 26/05/2010 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados.


26/05/2010 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 16/10/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda.
Tramitação
Data Andamento
20/03/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
03/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/04/07 PAG 14110 COL 02.
12/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
13/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007)
24/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
23/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 26/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
07/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2528/2007.
11/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pela Relatora.
19/12/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
18/03/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Jô Moraes
• Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2528/2007, apensado, com substitutivo.
04/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3075/2008.
09/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolvida à Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG)
• Devolvida sem Manifestação.
29/04/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Miguel Martini (PHS-MG)
16/04/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
14/05/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA)
10/06/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
• Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo.
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Roberto Britto
26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
18/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2528/2007, PL-3075/2008 apensadas.
18/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
23/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 24/08/10, PÁG 38499 COL 01,  Letra A.
04/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
05/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/11/2010)
17/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/01/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 287/2011, pelo Dep. Sérgio Barradas Carneiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2011.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2011.
01/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
04/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2011)
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS)
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2015.
31/01/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Bilac Pinto (PR-MG)
19/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2019.
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 508/2007    Emendas apresentadas
PL 508/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/03/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 508/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 508/2007 Parecer do Relator 16/10/2013 Vilson Covatti Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti (PP-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2528/2007 e do PL 3075/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemeda.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 508/2007 Parecer do Relator 22/11/2007 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 508/2007 Substitutivo 22/11/2007 Jô Moraes Altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.
PRL 2 CSSF => PL 508/2007 Parecer do Relator 18/03/2008 Jô Moraes Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e do PL 2528/2007, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 508/2007 Substitutivo 18/03/2008 Jô Moraes p
PRL 3 CSSF => PL 508/2007 Parecer do Relator 10/06/2009 Roberto Britto Parecer do Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo.
SBT 3 CSSF => PL 508/2007 Substitutivo 10/06/2009 Roberto Britto
CVO 1 CSSF => PL 508/2007 Complementação de Voto 26/05/2010 Roberto Britto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 508/2007 Parecer de Comissão 26/05/2010 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados.
PL 508/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 287/2011 => PL 156/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Sérgio Barradas Carneiro Requer o desarquivamento de proposições.