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PL 5643/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 5394/2013 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Major Fábio - DEM/PB |
23/05/2013 |
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Ementa |
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Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a o Decreto-lei nº 3.688, de 1941. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Contravenções Penais, prisão, utilização, capacete, motociclista, cobertura, impedimento, identificação, pessoa, interior, estabelecimento comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/06/2013 |
Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5643/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Estabelece punição para a utilização de capacete de motociclista ou cobertura que impeça a identificação da pessoa no interior de estabelecimentos comerciais". |
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12/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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13/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/06/2013. |
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13/06/2013 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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04/12/2013 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PL-5394/2013 |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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14/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1389/2015. |
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19/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5394/2013 |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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25/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-656/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5643/2013 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/06/2013 |
Apense-se à(ao) PL-5394/2013.Em virtude desta apensação, determino que o PL 5394/13 e seus apensados sejam apreciados no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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