PEC 369/2005

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 314/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/03/2005

Ementa

Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição.

Explicação da Ementa

Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos. Proposta da Reforma Sindical.

Indexação

Constituição Federal (1988), Reforma Sindical, garantia, Direito à livre associação sindical, Estabilidade do dirigente sindical, sindicato, extinção, Princípio da unicidade sindical, cobrança, contribuição sindical, aprovação, percentual, Assembléia Geral, desconto, folha de pagamento, Trabalhador sindicalizado, representação sindical, local de trabalho, ampliação, substituição processual, defesa, juízo, filiado, direitos individuais, direitos coletivos, competência, Justiça do Trabalho, decisão, conflito, greve, incentivo, utilização, arbitragem, Solução de conflito, legitimidade, Ministério Público do Trabalho, ajuizamento, ação coletiva, prejuízo, funcionamento, atividade essencial, serviços públicos.
_ Garantia, servidor público civil, Administração Pública, negociação coletiva do trabalho.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2013

Deferido o Requerimento n. 7.916/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.916/2013. Apense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 369/2005 à Proposta de Emenda à Constituição n. 314/2004, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”

Apensados

Apensados à PEC 369/2005 (1)

PEC 426/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

20/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada.

Tramitação

Data

Andamento

04/03/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Poder Executivo

•

Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo

09/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

09/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/03/05, PÁG 5384, COL 02.

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)

07/04/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento, REQ 146/2005 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands

07/07/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta a PEC-426/2005.

12/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício Circular nº 25/05/ECBS - Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - SP.

08/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 951/05 - Câmara Municipal de Ribeirão Preto - SP.

05/03/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2380/2008, pelo Deputado Professor Setimo, que requer urgência para apreciação do Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição (Reforma Sindical).
DCD de 06/03/08 PÁG 6849 COL 01.

31/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

O REQ 2380/08 recebeu o seguinte despacho: "Deixo de dar seguimento ao Requerimento, por ser inadmissível o regime da urgência para a apreciação das propostas de emenda à Constituição. Oficie-se ao primeiro Requerente, publique-se e, após, arquive-se."
DCD de 01/04/08 PÁG 11928 COL 01.

15/03/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)

20/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Moreira Mendes (PPS-RO).

•

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada.

27/09/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3303/2011, pelo Deputado Raul Lima (PP-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 369, de 2005, que "dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição."".

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirada de pauta, de ofício.

26/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida ao Relator, Dep. Moreira Mendes, para reexame.

05/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7916/2013, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que: "Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 314/2004 e nº 369/2005."

13/06/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CCJC o Memorando nº 91/13 - COPER solicitando apensar a PEC 369/05 à de nº 314/04

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 369/2005 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2005

À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania

13/06/2013

PEC 369/2005 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PEC 369/2005

Parecer do Relator

20/09/2011

Moreira Mendes

Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 426/2005, apensada.

PEC 369/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 146/2005 CCJC => PEC 369/2005

Requerimento

07/04/2005

Maurício Rands

Requer a realização de Audiência Pública para instruir a discussão e deliberação sobre a PEC 369, que trata da Reforma Sindical.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 121/2005 => PEC 369/2005

Mensagem

04/03/2005

Poder Executivo

Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda constitucional que "Dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição".

REQ 2380/2008 => PEC 369/2005

Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)

05/03/2008

Professor Setimo

Requer urgência para apreciação do Proposta de Emenda à Constituição nº 369, de 2005, que dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição (Reforma Sindical).

REQ 3303/2011 => PEC 369/2005

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

27/09/2011

Raul Lima

Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 369, de 2005, que "dá nova redação aos arts. 8º, 11, 37 e 114 da Constituição."

REQ 7916/2013 => PEC 314/2004

Requerimento de Apensação

05/06/2013

Moreira Mendes

Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 314/2004 e nº 369/2005.