PL 4973/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Raul Henry - PMDB/PE | 13/02/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Revoga dispositivo que estabelece a participação mínima da Petrobrás no consórcio e também revoga a obrigatoriedade da Petrobrás ser a operadora de todos os blocos contratados sob o regime de partilha de produção. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.274/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.973/2013, para incluir a análise de adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.973/2013: À CME, à CDEIC, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Plenário (PLEN) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão). |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4973/2013 (2) | |||||||||||||||||||||||
PL 6726/2013; PL 600/2015 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
13/02/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Revoga o artigo 4º e a alínea "c" do inciso III do artigo 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"". | ||||||||||||||||||||||
06/03/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
08/03/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/03/13 PÁG 4140 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
11/03/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||
03/04/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) | ||||||||||||||||||||||
04/04/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/04/2013) | ||||||||||||||||||||||
18/04/2013 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6726/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6726/2013. | ||||||||||||||||||||||
07/01/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-165/2015. | ||||||||||||||||||||||
20/02/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
05/03/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS) | ||||||||||||||||||||||
16/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-600/2015. | ||||||||||||||||||||||
31/03/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
14/04/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) | ||||||||||||||||||||||
18/05/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela rejeição deste, e do PL 6726/2013, apensado, e pela aprovação do PL 600/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Substituto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator-Substituto, Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), pela rejeição deste, e do PL 6726/2013, apensado, e pela aprovação do PL 600/2015, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Jose Stédile e Ronaldo Benedet. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. Domingos Sávio | ||||||||||||||||||||||
01/06/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS). | ||||||||||||||||||||||
10/06/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Dagoberto, Paulo Magalhães e Fernando Jordão. | ||||||||||||||||||||||
16/06/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS). | ||||||||||||||||||||||
24/06/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2274/2015, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer seja o PL 4.973, de 2003, redistribuído também para a Comissão de Finanças e Tributação". | ||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Magalhães. | ||||||||||||||||||||||
07/07/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 3 CME, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta a Requerimento aprovado do Deputado Dagoberto. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro parcialmente o Requerimento n. 2.274/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.973/2013, para incluir a análise de adequação financeira pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.973/2013: À CME, à CDEIC, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinária.] |
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09/07/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CME o Memorando nº 168/15 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. | ||||||||||||||||||||||
14/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação (republicação em avulso). | ||||||||||||||||||||||
26/02/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se este ao PL-4567/2016. | ||||||||||||||||||||||
29/02/2016 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
10/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4567, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL456716, apensado ao PL-4567/2016 | ||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 4.567/2016, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 - 16:10 - 243ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática dos Projetos de Lei n. 4.973/2013, 6.726/2013 e 600/2015, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do PL 4.567/2016, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 05/10/2016 -16:10 - 243ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||