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PL 7542/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 490/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PL/MG 07/11/2006
Ementa
Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo limite para a cobertura dos sinais transmitidos pelas emissoras de Radiodifusão Comunitária.
Explicação da Ementa
Fixa a área de cobertura restrita de uma emissora de radiodifusão comunitária, limitada por um raio igual ou inferior a quinhentos metro a partir da antena transmissora.
Indexação
Alteração, Lei das Radios Comunitárias, fixação, limite máximo, cobertura, sinal, transmissão, emissora, rádio comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.
15/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 7542/2006 (1)
PL 7284/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Lincoln Portela (PL-MG).
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4186/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/11/2006 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
21/11/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/11/06 PÁG 50878 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 342 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 251, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando de Fabinho, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-74/2007.
DCD 16 03 07 PÁG 10273 COL 01.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-251/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15340 COL 01
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16593 COL 01.
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19121 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 40/2011, pelo Dep. Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-40/2011.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-74/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
03/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7284/2017.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.
15/03/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 490/2011, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7542/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2006 Apense-se à(ao) PL-4186/1998.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4186/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4186/1998 o PL 1550/2003, o PL 1594/2003, o PL 1665/2003, o PL 2105/2003, o PL 2189/2003, o PL 7542/2006, o PL 2480/2007, o PL 4799/2009, o PL 1523/2011, o PL 7397/2014, o PL 7398/2014, o PL 7584/2014, o PL 8249/2017, o PL 2740/2019 e o PL 2927/2021, e, em seguida, apense-os ao PL 490/2011.
PL 7542/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 40/2011 => PL 1159/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Lincoln Portela Requer o desarquivamento de proposições.