PL 226/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Roberto de Lucena - PODE/SP

04/02/2019

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/03/2021

Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 759/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Comissão especial para receber o parecer proferido em Plenário de matéria em regime de urgência que não teve a comissão especial constituída (CEURG)

01/07/2021 -
Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1.267/2020.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Tramitação

Data

Andamento

04/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 226/2019, pelo Deputado Roberto de Lucena, que: "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para dispor sobre a divulgação ao público dos códigos de acesso telefônico destinados a receber denúncias de violência contra a mulher (Ligue 180) e de violação de direitos humanos (Disque 100)".

11/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-464/2019.

12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/2019.

13/03/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, com a proposição PL-464/2019 apensada.

21/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-851/2019.

09/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

10/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)

22/05/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

14/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2940/2019.

12/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3793/2019.

05/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB-RJ).

•

Parecer da relatora, Dep. Daniela do Waguinho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 226/2019 e dos Projetos de Lei nºs 464/2019, 851/2019, 2.940/2019 e 3.793/2019, apensados, com Substitutivo.

06/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/11/2019)

20/11/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 20/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

03/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 11:00 Reunião

•

Retirado de pauta em virtude da ausência da relatora.

17/12/2019

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 09:30 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-464/2019, PL-851/2019, PL-2940/2019, PL-3793/2019 apensadas.

20/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 204, Letra A.

17/03/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 491/2021, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1267/2020, de autoria de Talíria Petrone - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP e outros, ao Projeto de Lei n. 226/2019".

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 507/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 226/2019".

23/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nos Requerimentos nºs 1.381/2020, 491/2021 e 1.414/2020, conforme o seguinte teor: " Defiro os Requerimentos n. 1.381/2020 e 491/2021 e indefiro o Requerimento n. 1.414/2020, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apense-se o Projeto de Lei n. 2.860/2020 ao Projeto de Lei n. 1.267/2020. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 1.267/2020 e seu apensado ao Projeto de Lei n. 226/2019.
Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 226/2019, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e informática.
Outrossim, por versar a referida proposição sobre matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido pela criação de Comissão Especial.
Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 226/2019: CCTCI, CDHM, CDEICS, CMulher e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"

•

23/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CDHM, o Memo nº 22/2021, solicitando a devolução deste.

23/04/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

•

Devolução à CCP

29/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1397/2021, pela Deputada Rejane Dias (PT-PI), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2697/2019 – ao Projeto de Lei nº 226-A/2019.
". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição.

29/06/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).

30/06/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/07/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste e dos apensados, na forma do Substitutivo.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão,

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.

•

Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designada Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2 ao PL 1.267/2020.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão Especial. Sim: 348; não: 8; total: 356.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas, ressalvados os destaques.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Daniela do Waguinho (MDB-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 226-B/2019).

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.267/2020, 2.940/2019, 3.793/2019, 464/2019 e 851/2019, apensados, em face da suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 226, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial(Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 1/7/2021 - 10h - 73ª Sessão).

01/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).

•

Apresentação do Requerimento n. 1420/2021, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na
Votação Nominal ao PL 226/2019, realizado na Sessão Deliberativa Extraordinária
(Virtual) do dia 01/07/2021, votei SIM ao substitutivo oferecido pelo relator.

".

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

01/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Daniela do Waguinho (MDB/RJ).

01/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 759/2021/SGM-P.

05/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

07/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 1.397/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 226/2019 já concluiu sua tramitação no âmbito desta Câmara dos Deputados. Publique-se."