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PEC 466/2010
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otavio Leite - PSDB/RJ 04/03/2010
Ementa
Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.
Explicação da Ementa
Garante a detenção de cem por cento do capital social da Caixa Econômica e o controle do capital social do Banco do Brasil à União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/03/2010
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).
08/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 466/10.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
18/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/03/10 PÁG 9930 COL 02.
18/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
11/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSDB-PB).
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSDB-PB), pela admissibilidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 26/2011, pelo Dep. Otavio Leite, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-26/2011.
27/04/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES)
27/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Cesar Colnago (PSDB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), pela admissibilidade.
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado João Paulo Cunha.
26/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 3/2015, pelo Deputado Otavio Leite, que: "Requer o desarquivamento de proposições".
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-3/2015.
26/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP