PL 3492/2019 | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Carla Zambelli - PSL/SP, Bia Kicis - PSL/DF, Eduardo Bolsonaro - PSL/SP, Ottaci Nascimento - SOLIDARI/RR | 12/06/2019 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
24/06/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
04/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1304, Letra A. |
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19/09/2023 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3492/2019 (5) | ||||||||||||||||||||||
PL 4153/2019; PL 4161/2019 (2), PL 1520/2021, PL 1492/2023; PL 5859/2019 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. 31/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
12/06/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 3492/2019, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP), que "Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos. ". | |||||||||||||||||||||
24/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
25/06/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||
25/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019. | |||||||||||||||||||||
11/07/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR) | |||||||||||||||||||||
29/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4153/2019. | |||||||||||||||||||||
02/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4161/2019. | |||||||||||||||||||||
11/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5859/2019. | |||||||||||||||||||||
02/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM-PR). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019 e 5.859/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
04/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:15 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||
10/12/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Bia Kicis. | |||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM, Talíria Petrone, Vice-Líder da Oposição e Bia Kicis, Vice-Líder do PSL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||
• | Retirado o pedido de verificação de votação pelos seus respectivos autores. | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Talíria Petrone e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||
• | Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 945/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ". |
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06/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta, por acordo. | |||||||||||||||||||||
10/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4153/2019, do PL 4161/2019, e do PL 5859/2019, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Érika Kokay, Gervásio Maia e Pompeo de Mattos. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta de sua autoria a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Gilson Marques. | |||||||||||||||||||||
• | Suspensa a deliberação em razão do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Fernanda Melchionna, Erika Kokay e Gervásio Maia. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, a Deputada Erika Kokay e o Deputado Carlos Jordy. | |||||||||||||||||||||
• | Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Fernanda Melchionna. | |||||||||||||||||||||
• | Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, solicitada pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT. | |||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 11; Não, 46; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 57. | |||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Maria do Rosário, Rui Falcão e Subtenente Gonzaga. | |||||||||||||||||||||
25/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei n°s 4.153/2019, 4.161/2019, 5.859/2019 e 1.520/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||
26/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Kokay. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta as Deputadas Fernanda Melchionna e Bia Kicis. | |||||||||||||||||||||
• | Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e a matéria, por acordo. | |||||||||||||||||||||
31/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Pedro Lupion. | |||||||||||||||||||||
31/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação de complementação de voto, do Deputado Pedro Lupion (DEM/PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4.153/2019, do PL 4.161/2019, do PL 5.859/2019 e do PL 1.520/2021, apensados, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
• | Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelas Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Pedro Lupion. | |||||||||||||||||||||
• | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: Sim, 7; Não, 44; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 51. | |||||||||||||||||||||
• | Iniciada a Discussão | |||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). | |||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Encerramento de Discussão de autoria do Deputado Pedro Lupion. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação, do Requerimento de Encerramento de Discussão, os Deputados Pedro Lupion e Paulo Teixeira. | |||||||||||||||||||||
• | Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão. | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Resultado Final: Sim, 45; Não: 11; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 56. | |||||||||||||||||||||
• | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação, por 5 Sessões, pela Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 Sessões, de autoria da Deputada Fernanda Melchionna, Vice-Líder do PSOL. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação as Deputadas Bia Kicis e Erika Kokay e os Deputados Subtenente Gonzaga e Paulo Teixeira. | |||||||||||||||||||||
• | Verificação nominal, de ofício, do Parecer do Relator. | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, ressalvado o destaque. Resultado Final: Sim: 57; Não: 2; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 59. | |||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento para Votação em Separado do Art. 75 e do seu § 1º do Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, constante do art. 2º do Substitutivo ao PL n. 3.492/2019, objeto do Destaque n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB. | |||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB, o Deputado Orlando Silva e a Deputada Maria do Rosário. | |||||||||||||||||||||
• | Votação nominal, de ofício, do DTQ n. 1, de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB. | |||||||||||||||||||||
• | Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Resultado Final: Sim, 42; Não: 20 ; Abstenção: 0; Obstrução: 0. Total de Votantes: 62. | |||||||||||||||||||||
31/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||
02/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||
04/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1304, Letra A. | |||||||||||||||||||||
21/06/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1344/2021, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) e outros, que "Requeiro mui respeitosamente, nos termos do artigo 102 do Regimento interno da Câmara dos Deputados, a coautoria do Projeto de Lei n.° 3492/2019, que “Altera os arts. 75, 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o homicídio e lesão corporal de criança e adolescente como circunstância qualificadora do crime de homicídio e da lesão corporal e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o homicídio contra criança e adolescente e para impor ideologia de gênero no rol dos crimes hediondos.” Com a concordância dos autores da proposição. ". |
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28/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 945/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 945/2021. Matérias de Direito Penal inscrevem-se inteiramente na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se". | |||||||||||||||||||||
16/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 1.344/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se". | |||||||||||||||||||||
19/09/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR) | |||||||||||||||||||||
20/09/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1520/2021, por ter sido aprovado o REQ 993/2021 que está apensado ao primeiro. | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ n. 3253/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer que o Projeto de Lei 1.520/2021 seja desapensado do Projeto de Lei 3.492/2019". | |||||||||||||||||||||