MPV 874/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia; Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 13/03/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Crédito extraordinário, Ministério da Cidadania, auxílio emergencial pecuniário, Brumadinho (MG), Minas Gerais, beneficiário, Bolsa família, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda mensal vitalícia, calamidade pública. | ||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | |||||||||||||||||||||||||||||
Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/04/2019. Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019. Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
13/03/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Poder Executivo (EXEC) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/06/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2019 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 14/03/2019 a 19/03/2019. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 09/04/2019. Senado Federal: 10/04/2019 a 23/04/2019. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/04/2019 a 26/04/2019. Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2019. Congresso Nacional: 13/03/2019 a 11/05/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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13/03/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Medida Provisória de 14/03/2019 a 19/03/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||
19/03/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
20/03/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexada Nota Técnica de nº 09/2019, referente a subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 874, de 12 de março de 2019, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||||||||||
21/03/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Of. 90-CN, de 20/03/19, que comunica encaminhamento da MPV 874/19 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa o calendário para sua tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexada à fl. 13, Of. n. 265/2019/SGM/P, de 15.04.2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, que informa ao Presidente da CMO, Dep. Marcelo Castro, que o termo final para o recebimento desta Medida Provisória é o dia 19 de junho de 2019, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da C.D. nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016. | |||||||||||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Anexadas as folhas de nºs 14 e 15 referentes às designações do relator e relator revisor, o Senador Carlos Viana e Deputado Rodrigo de Castro respectivamente em 17/04/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Sen. Carlos Viana (PSD-MG) | |||||||||||||||||||||||||||||
03/05/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 24, de 02/05/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/05/19,Seção 1,pág. 2). | |||||||||||||||||||||||||||||
04/06/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Carlos Viana | |||||||||||||||||||||||||||||
• | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
05/06/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. Relator ad hoc o Senador Izalci Lucas. | |||||||||||||||||||||||||||||
18/06/2019 | Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Terceira Reunião Ordinária, realizada em 18 junho de 2019, APROVOU, o Relatório do Senador IZALCI LUCAS, relator ad hoc (designado anteriormente relator o Senador CARLOS VIANA), nos termos da Medida Provisória nº 874/2019. À Medida Provisória não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||||||
• | À SLCN. | |||||||||||||||||||||||||||||
16/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 45, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1) | |||||||||||||||||||||||||||||
22/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 368-CN, de 22/07/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 874, de 2019, em 10/07/2019. | |||||||||||||||||||||||||||||
19/11/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Of n. 472-CN, de 19/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 874, de 2019. | |||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 874/2019 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||
RRL 1 CMO => MPV 874/2019 | Relatório do Relator (CMO) | 04/06/2019 | Carlos Viana | VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||