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PL 333/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Paulo Piau - PPS/MG |
07/03/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/03/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 333/2007 (3) |
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PL 735/2007; PL 1277/2007; PL 2632/2011 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/03/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paulo Piau (PPS-MG). |
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22/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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27/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/07 PÁG 12671 COL 02. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) |
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26/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-735/2007.
DCD de 01 05 07 PAG 20043 COL 01. |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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15/06/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-1277/2007. |
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11/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ 24/2007 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, que "requer o envio dos Projetos de Lei n.ºs 333 e 735, de 2007, à Presidência da Casa, a fim de que sejam apensados a outras proposições que tratam de matéria correlata." |
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11/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À republicação - avulso, em virtude de apensações. |
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15/08/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1277/2007, por ter sido Aprovação da REQ 1315/2007 => PL 1277/2007 que está apensado ao primeiro. |
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16/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 12:12) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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21/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 375/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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22/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão. |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372--B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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28/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 376/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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29/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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30/08/2007 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 373-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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04/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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05/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 377-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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06/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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11/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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12/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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13/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 379-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado. |
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18/09/2007 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado. |
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14/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 4796/2009, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "requer a apensação dos Projetos de Lei nºs 333, de 2007, 735, de 2007, e 1.277, de 2007, ao Projeto de Lei nº 7.069, de 2006." |
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01/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 4796/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, uma vez que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139 do RICD), tendo em vista que os Pls nºs 333/07, 735/07 e 1277/07 já estão apensados, por tratarem de prioridade para procedimentos judiciais que envolvam agentes públicos; e que o PL 7069/06 tem objeto distinto, estabelecendo prioridade nos crimes dolosos contra a vida, para denunciados em geral. Oficie-se e, após, publique-se.
"
DCD de 02/06/09 PÁG 25291 COL 02. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2007/2011. |
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16/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2632/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61910 COL 02. |
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22/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 86/2012, pelo Deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), que: "Requer o envio dos Projetos nºs 333 e 735, de 2007, â Presidência da Casa". |
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27/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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05/01/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-20/2015. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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29/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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07/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior. |
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30/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolução à CCP |
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