PEC 115/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Vanderlei Macris - PSDB/SP | 12/07/2019 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Constituição Federal (1988), direitos, testemunha, investigado, réu, depoimento, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), recusa, comparecimento, Condução coercitiva. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 04/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade. 18/09/2019 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentou voto em separado a Deputada Margarete Coelho. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 125-A, de 2011, do Sr. Carlos Sampaio e outros, que "acrescenta dispositivos à Constituição Federal vedando a realização de eleições em data próxima a feriado nacional" (PEC12511) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 115/2019, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas. ". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/07/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/07/19 PÁG 522. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/07/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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02/08/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 03/08/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
04/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
10/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputado Patrus Ananias e Maria do Rosário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Patrus Ananias e Lucas Redecker. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta a pedido do autor. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Lucas Redecker, Vanderlei Macris, Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Bia Kicis, Caroline de Toni e Paula Belmonte. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Margarete Coelho, Patrus Ananias e Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias e Maria do Rosário, em 11/09/2019. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Talíria Petrone. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela sua Autora. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados Coronel Tadeu, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Pablo, José Guimarães e Enrico Misasi. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Suspensa a apreciação da matéria, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
17/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentou voto em separado a Deputada Margarete Coelho. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
24/09/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/09/19 PÁG 236., Letra A. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
07/11/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PEC 115/2019 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
01/08/2019 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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PEC 115/2019 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
PRL 1 CCJC => PEC 115/2019 | Parecer do Relator | 04/09/2019 | Sanderson | Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||
VTS 1 CCJC => PEC 115/2019 | Voto em Separado | 17/09/2019 | Margarete Coelho | Acrescenta ao artigo 58 da Constituição Federal os §§ 3.º-A e 3.º-B, para assegurar às pessoas convocadas a prestar depoimento perante as Comissões Parlamentares de Inquérito a observância plena aos seus direitos fundamentais ao silêncio e à não autoincriminação, independentemente de decisão judicial nesse sentido, assim como aos colegiados o poder para realizar conduções coercitivas de testemunhas, de investigados ou de acusados, nas hipóteses neles previstas. | |||||||||||||||||||||||||||||
PAR 1 CCJC => PEC 115/2019 | Parecer de Comissão | 18/09/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Aprovado o Parecer contra o voto da Deputada Talíria Petrone, apresentou voto em separado a Deputada Margarete Coelho.. Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS), pela admissibilidade. |
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