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PL 1142/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darcísio Perondi - PMDB/RS 29/05/2003
Ementa
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal", e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Atribui às Secretarias ou Departamentos de Agricultura dos Municípios, competência para realizarem a fiscalização nos estabelecimentos industriais e congêneres que façam comércio municipal e/ou intermunicipal de produtos de origem animal.
Indexação
Alteração, lei federal, inspeção industrial, inspeção sanitária, produto animal, ampliação, competência, Secretaria de Agricultura, Departamento, Municípios, fiscalização, estabelecimento industrial, frigorífico, propriedade rural, abate, animal, entreposto industrial, usina, beneficiamento, leite, comercialização, comércio atacadista, comércio varejista, exigência, criação, serviço, inspeção, cumprimento, condições sanitárias, supervisão, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Território Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/05/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
12/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
13/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 06 04 PÁG 27333 COL 01.
13/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CEICT.
16/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 17/06/2003
18/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. João Lyra
25/06/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/07/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. João Lyra, pela aprovação.
06/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra
13/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer Reformulado, Dep. João Lyra, pela rejeição.
14/08/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Lyra
02/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Lyra, pela rejeição.
24/09/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Retirada do Parecer pelo Relator.
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Dimas
16/12/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação.
31/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
02/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
06/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/04/04, Pag 14967 Col 01, Letra A.
15/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Moacir Micheletto (PMDB-PR)
16/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 19/04/2004
27/04/2004 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Requerimento, REQ 335/2005 CAPADR, pelo Dep. Moacir Micheletto
11/05/2005 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado requerimento n. 335/2005 do Sr. Moacir Micheletto que requer que seja realizada audiências públicas no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 1142 de 2003.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 174 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 210, DE 2007, pelo Deputado(a) Darcísio Perondi, que solicita o desarquivamento de proposição.
03/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-210/2007. DCD 04 04 07 PAG 14390 COL 01.
05/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)
19/06/2007 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2198/2011, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer o desarquivamento do PL 1142/2003".
24/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-2198/2011.
28/06/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 29/06/2011)
07/07/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. n. 148/2012-CAPADR, do Dep Raimundo Gomes de Matos, que solicita reconstituição do PL n. 1.142/2003.
16/04/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. n. 148/2012-CAPADR, nos seguintes termos: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se.".
18/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CAPADR, o projeto reconstituído.
19/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida sem Manifestação.
24/04/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
12/06/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado André Zacharow (PMDB-PR).
• Parecer do Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR), pela aprovação.
03/07/2012 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
12/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
27/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista conjunta aos Deputados Abelardo Lupion, José Humberto e Valdir Colatto.
27/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Abelardo Lupion, Dep. José Humberto e Dep. Valdir Colatto).
12/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvido ao Relator, Dep. André Zacharow (PMDB-PR)
19/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/08/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator Substituto, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG)
24/09/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), pela aprovação.
12/03/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Giacobo (PR-PR)
14/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Giacobo (PR-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.
21/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
26/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 27/05/14, PÁG 153 COL 01, Letra B.
04/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
06/08/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2014)
15/10/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/11/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/05/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1880/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposição nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.
".
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1880/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1142/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2003 Às Comissões de Economia, Indústria, Comércio e Turismo,Agricultura e Política Rural,Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD)
PL 1142/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CAPADR => PL 1142/2003 Parecer do Relator 14/05/2014 Giacobo Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PL 1142/2003 Parecer de Comissão 21/05/2014 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Giacobo (PR-PR), pela aprovação.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 1142/2003 Parecer do Relator 16/12/2003 Ronaldo Dimas Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação.
PAR 1 CDEICS => PL 1142/2003 Parecer de Comissão 31/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Dimas, pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 1142/2003 Parecer do Relator 25/11/2014 Amauri Teixeira Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação.
PL 1142/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 335/2005 CAPADR => PL 1142/2003 Requerimento 03/05/2005 Moacir Micheletto Requer que seja realizada audiências públicas no âmbito desta Comissão para debater o Projeto de Lei 1142 de 2003.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2198/2011 => PL 1142/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/06/2011 Darcísio Perondi Requer o desarquivamento do PL 1142/2003.
REQ 1880/2015 => PL 1142/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/05/2015 Darcísio Perondi Requer o desarquivamento de proposição nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno.