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MPV 712/2016
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13301/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/02/2016
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.
Indexação
Adoção, procedimento, vigilância em saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), combate, mosquito aedes aegypti, transmissão, dengue, Vírus Chikungunya, Zika Vírus, riscos, saúde pública, autorização, agente de saúde, acesso,  imóvel, abandono, ausência, morador .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/05/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		01/02/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (108) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
01/02/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
01/02/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 45/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 712/16 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Of. 45/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Eleitos, na Comissão Mista, Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Bauer e o Deputado Odorico Monteiro, e designados Relator e Relator-Revisor, respectivamente, o Deputado Newton Cardoso Jr. e o Senador Humberto Costa.
24/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 13, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 712, de 29/01/16, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 2
02/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 163/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 712/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 108 (cento e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 14, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 9, de 2016.
• Recebida a Mensagem nº 33/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 712/2016.
• Recebido o Parecer nº 14, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 712/2016, que conclui pelo PLV nº 9, de 2016.
• Recebido o PLV nº 9, de 2016, da Comissão Mista da MPV 712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus".
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
02/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 219 COL 01.
03/05/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 163/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 712/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/05/2016 - 19:39 - 106ª Sessão/55ª Legislatura).
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 712, de 2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712 de 2016.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 712 de 2016 sobre os demais itens da pauta.
• O Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 712, de 2016, recebeu 108 (cento e oito) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 14, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.
Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera como não escritas, as Emendas nºs 2, 3, 5, 15, 16, 18, 24, 46, 47, 50, 63, 71, 87, 89, 95, 102, 103, 104, 105 e 106, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712, de 2016.
Pela mesma razão e com base nos mesmos fundamentos, considera como não escritos, os incisos VII e VIII do artigo 8º e o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2016, por não guardarem qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 712 de 2016.
• Discussão em turno único.
• Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escritos os incisos VII e VIII do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, os referidos incisos VII e VIII voltam a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
• Aprovado o Recurso do Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrito o artigo 18 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, o referido artigo 18 volta a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
• Aprovado o Recurso da Dep. Carmen Zanotto (PPS/SC), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 102 à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 102 volta a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
• Aprovado o Recurso da Dep. Carmen Zanotto (PPS/SC), contra a decisão do Presidente da Câmara dos Deputados que considerou como não escrita a Emenda nº 104 à Medida Provisória nº 712, de 2016, por se tratar de matéria estranha. Em consequência, a Emenda nº 104 volta a integrar a Medida Provisória nº 712 de 2016.
• Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Max Filho (PSDB-ES).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
• Encaminharam a Votação: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Aprovado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 712 de 2016 , ressalvados os destaques.
• Inadmitido o destaque da bancada do PV, para votação em separado da Emenda nº 99 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016 - DTQ 5.
• Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 1.
• Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado do art. nº 19 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação do  inciso IV, do §3º, do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 9 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do PTN, para votação da Emenda nº 101 do Projeto de Lei de Conversão nº 9 apresentado à Medida Provisória nº 712 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PTN - DTQ 4.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Newton Cardoso Jr. (PMDB/MG).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 712-A/2016 - PLV 9/2016).
DCD de 19/05/16 PÁG 92 COL 01.
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 744/16/SGM-P.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 272/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13301/2016. DOU 28/06/16 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 353/16-PE). Razões do veto: DOU 28/06/16 PÁG 02 COL 02.
30/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 310/2016 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 414-CN, de 24/8/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 23/8/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 9, de 2016, oriundo da Medida Provisória n. 712, de 2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 712/2016    Emendas apresentadas
MPV 712/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/05/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 712/2016    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 712/2016 Autógrafo 19/05/2016 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 712/2016 (MPV71216)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 14 MPV71216 => MPV 712/2016 Parecer de Comissão 27/04/2016 Comissão Mista da MPV 712/2016 PARECER nº 14, de 2016-CN, da Comissão Mista da MPV 712/2016, sobre a Medida Provisória nº 712, de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 712/2016 Redação Final 18/05/2016 Newton Cardoso Jr Redacao Final
MPV 712/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 33/2016 Mensagem 02/05/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 712/2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus".