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PL 6818/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Origem: |
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PLS 334/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Flávio Arns - PSDB/PR |
11/02/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, exclusão, contagem, duplicidade, cálculo, valor, benefício de prestação continuada, salário mínimo, comprovação, renda familiar per capita, membros, família carente, idoso, pessoa portadora de deficiência. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
08/06/2010 -
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação.
24/11/2010 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
14/09/2011 -
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
19/10/2011 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 164/2010, do Senado Federal, "a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 334, de 2005, de autoria do Senador Flávio Arns, constante dos autógrafos em anexo, que 'altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do beneficio a outro integrante da família'". |
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11/02/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do PL 6818/2010, do Senado Federal - Flávio Arns, que "altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do beneficio da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família." |
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24/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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01/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/10 PAG 5218 COL 02. |
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01/03/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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12/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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13/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2010) |
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29/04/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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08/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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17/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Rosinha. |
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23/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Rosinha (PT-PR). |
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24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha. |
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25/11/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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02/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 03/12/10 PAG 48942 COL 02, Letra A. |
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15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS) |
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04/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2011) |
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23/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pepe Vargas (PT-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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19/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/11/11, PÁG 59820 COL 01, Letra B. |
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03/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2011). |
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09/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) n. 96/2011, pelo Deputado Romário, que: "RICD, RECORRER contra o V. Parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT desta Câmara, que, inadvertidamente, rejeitou o Projeto de Lei n. 6.818/2010, nos termos dos fundamentos que, doravante, passa a expender". |
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21/11/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD do dia 22/11/11 PÁG 62546 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6818/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/02/2010 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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|
PL 6818/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 6818/2010 |
Parecer do Relator |
14/09/2011 |
Pepe Vargas |
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Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
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PAR 1 CFT => PL 6818/2010 |
Parecer de Comissão |
19/10/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 6818/2010 |
Parecer do Relator |
08/06/2010 |
Jô Moraes |
|
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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PAR 1 CSSF => PL 6818/2010 |
Parecer de Comissão |
24/11/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha..
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação. |
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VTS 1 CSSF => PL 6818/2010 |
Voto em Separado |
24/11/2010 |
Dr. Rosinha |
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Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar que o valor do benefício da prestação continuada recebido por um membro da família não será computado para efeito do cálculo da renda familiar na concessão do benefício a outro integrante da família |
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PL 6818/2010 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 96/2011 => PL 6818/2010 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
09/11/2011 |
Romário |
|
RICD, RECORRER contra o V. Parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação - CFT desta Câmara, que, inadvertidamente, rejeitou o Projeto de Lei n. 6.818/2010, nos termos dos fundamentos que, doravante, passa a expender. |
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