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PL 642/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9120/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ELIAS MURAD - PSDB/MG 16/04/1991
Ementa
ALTERA ARTIGOS DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA.
Explicação da Ementa
ALTERANDO A COMPOSIÇÃO, A ELEIÇÃO, O MANDATO DOS MEMBROS E A COMPETENCIA.
Indexação
NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, EXIGENCIA, ESCOLHA, MEMBROS, MANDATO, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO FEDERAL, FARMACIA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, EXERCICIO PROFISSIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9120/95. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1119/95-PE E MSG 596/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 10 95 PAG 17026 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DE ELIAS MURAD. DCN1 17 04 91 PAG 3947 COL 03.
16/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 91 PAG 6517 COL 03.
16/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
28/05/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 05 A 03 06 91. DCN1 28 05 91 PAG 7844 COL 01.
RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8567 COL 01.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 01.
RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23657 COL 01.
25/11/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. PL. 642-A/91. DCN1 04 09 93 PAG 18404 COL 01.
04/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93. DCN1 01 10 93 PAG 21225 COL 01.
RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
08/10/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/08/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02.
07/11/1994 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 642-B/91). DCN1 24 11 94 PAG 14151 COL 01.
22/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94. DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01.
08/12/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1239/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
07/03/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, CONTRA O VOTO DO DEP VALDENOR GUEDES. (PL. 642-C/91).
14/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/058/95.
05/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 1348/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9120/95. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1119/95-PE E MSG 596/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 10 95 PAG 17026 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99.
29/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 596/95-CN. DCN 30 11 95 PAG 5938 COL 01.
29/11/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: PEDRO SIMON, WALDECK ORNELAS E LEOMAR QUINTANILHA. DEPUTADOS: PAULO ROCHA, ELIAS MURAD E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 02 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 28 02 96. DCN 30 11 95 PAG 6189 COL 01.
29/02/1996 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
15/09/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-342; NÃO-53; ABS-02; NUL-0; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01.