PL 642/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 9120/1995 | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
ELIAS MURAD - PSDB/MG | 16/04/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
ALTERA ARTIGOS DA LEI 3820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FARMACIA. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
ALTERANDO A COMPOSIÇÃO, A ELEIÇÃO, O MANDATO DOS MEMBROS E A COMPETENCIA. | |||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||
NORMAS, COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, EXIGENCIA, ESCOLHA, MEMBROS, MANDATO, CONSELHO REGIONAL, CONSELHO FEDERAL, FARMACIA, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CATEGORIA PROFISSIONAL, FARMACEUTICO, EXERCICIO PROFISSIONAL. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
27/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 9120/95. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1119/95-PE E MSG 596/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 10 95 PAG 17026 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DE ELIAS MURAD. DCN1 17 04 91 PAG 3947 COL 03. | ||||||||||||||||||||
16/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 05 91 PAG 6517 COL 03. | ||||||||||||||||||||
16/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||
28/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 28 05 A 03 06 91. DCN1 28 05 91 PAG 7844 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP OSCAR TRAVASSOS. DCN1 01 06 91 PAG 8567 COL 01. | ||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
18/11/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 22 11 91. DCN1 15 11 91 PAG 23401 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 19 11 91 PAG 23657 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/11/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
25/08/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, COM SUBSTITUTIVO. PL. 642-A/91. DCN1 04 09 93 PAG 18404 COL 01. | ||||||||||||||||||||
04/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 04 A 08 10 93. DCN1 01 10 93 PAG 21225 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO. | ||||||||||||||||||||
08/10/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
31/08/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP HELVECIO CASTELLO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CTASP, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 10 03 95 PAG 2984 COL 02. | ||||||||||||||||||||
07/11/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL. 642-B/91). DCN1 24 11 94 PAG 14151 COL 01. | ||||||||||||||||||||
22/11/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 22 A 29 11 94. DCN1 22 11 94 PAG 13956 COL 01. | ||||||||||||||||||||
08/12/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P/1239/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
07/03/1995 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, CONTRA O VOTO DO DEP VALDENOR GUEDES. (PL. 642-C/91). | ||||||||||||||||||||
14/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/058/95. | ||||||||||||||||||||
05/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 1348/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
27/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | TRANSFORMADO NA LEI 9120/95. VETADO PARCIALMENTE. MSC 1119/95-PE E MSG 596/95-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 27 10 95 PAG 17026 COL 02. MANTIDO O VETO EM 15 09 99. | ||||||||||||||||||||
29/11/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 596/95-CN. DCN 30 11 95 PAG 5938 COL 01. | ||||||||||||||||||||
29/11/1995 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: PEDRO SIMON, WALDECK ORNELAS E LEOMAR QUINTANILHA. DEPUTADOS: PAULO ROCHA, ELIAS MURAD E VILMAR ROCHA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 18 02 96. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 28 02 96. DCN 30 11 95 PAG 6189 COL 01. | ||||||||||||||||||||
29/02/1996 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
15/09/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, COM PROCESSO DE CEDULA UNICA. SIM-342; NÃO-53; ABS-02; NUL-0; TOTAL-397: MANUTENÇÃO DO VETO. DCN 16 09 99 PAG 13300 COL 01. | ||||||||||||||||||||