| PLP 518/2009 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ e outros | 29/09/2009 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Projeto que institui a chamada " Ficha Limpa " obrigatória para os candidatos nas eleições em todos os níveis. Aumenta para 8 (oito) anos o período de inelegibilidade e suspende a exigência do trânsito em julgado nos casos em que a representação for julgada procedente pela Justiça Eleitoral. Assinaturas colhidas pela sociedade civil com o objetivo de tramitar como projeto de iniciativa popular. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 05/10/2009 | Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 29/09/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||
| 05/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-168/1993. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
||||||||||||||||||||
| 06/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/10/09 PÁG 55174 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Assinaturas de apoiamento a este, encaminhadas através de expediente do Instituto Ethos, ao arquivo, para guarda. | ||||||||||||||||||||
| 21/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5727/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09, que altera a Lei Complementar nº 64/90 para incluir hipóteses de inelegibilidade. | ||||||||||||||||||||
| 28/10/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 5774/2009, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"." | ||||||||||||||||||||
| 11/11/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 5848/2009, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 518/2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. | ||||||||||||||||||||
| 23/02/2010 | Grupo de Trabalho para analisar o PLP 518/09 (Ficha Limpa), apensado ao PLP | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 1/2010 GTFICHA, pelo Dep. Indio da Costa, que "solicita realização de Encontro/Seminário para debater o PLP Nº 518/2009 (“ficha limpa”)" | ||||||||||||||||||||
| 24/02/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento nº 6304/2010, pelo Deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, que "Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato". | ||||||||||||||||||||
| 04/03/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 6381/2010, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518/09 (projeto FICHA LIMPA)". | ||||||||||||||||||||
| 14/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6656/2010, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer retirada de tramitação da emenda de Plenário n° 28 de minha autoria, que: 'Altera a redação do art. 3° do PLP 518/2009' apensado ao PLP - 168/1993". | ||||||||||||||||||||
| 22/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 6656/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada da Emenda de Plenário n. 28/2010, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD. Publique-se". DCD de 27/04/10 PÁG 16358 COL 01. |
||||||||||||||||||||
| 27/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 6709/2010, pelo Deputado Odair Cunha (PT-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 518, de 2009, do Poder Executivo, que "altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato"". | ||||||||||||||||||||
| 04/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PLP 168/1993. Prejudicados: o Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, os PLPs nºs 22/99, 53/03, 35/03, 203/04, 376/08, 446/09, 487/09, 499/09, 502/09, 518/09, 519/09 e 544/09, apensados, e as Emendas de Plenário apresentadas. |
||||||||||||||||||||
| 06/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 106/10 ao Arquivo encaminhando listas de assinaturas favoráveis à aprovação do PLP 518/2009. | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PLP 168/93, em face do arquivamento deste. | ||||||||||||||||||||
| 11/05/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em face da aprovação da Emenda Substitutiva Global ao PLP 168/93. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Memorando n.º 159/10 ao Arquivo. | ||||||||||||||||||||
| 05/03/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições". | ||||||||||||||||||||
| 10/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | ||||||||||||||||||||
| 27/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | ||||||||||||||||||||