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PL 2127/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Pinotti - PMDB/SP 01/10/2003
Ementa
Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga a Lei nº 5.991, de 1973 - Lei de Controle Sanitário de Medicamentos.
Indexação
Instalação, funcionamento, assistência farmacêutica, farmácia, distribuição, manipulação, dispensação de medicamentos, cosméticos, produto de higiene, produto alimentício, competência, (SUS), coordenação, supervisão, estabelecimento comercial,  laboratório farmacêutico, laboratório oficial, instituição hospitalar, distribuidor, medicamento genérico, medicamento de uso contínuo, produto farmacêutico, proibição, venda, medicamentos, supermercado, auto- tendimento,  exigência, concessão, autorização, licença, autoridade sanitária, propriedade, farmacêutico, titular, responsável, critérios, prescrição médica, receita médica, produto controlado, psicotrópico, entorpecente, penalidade, infrator.  
_ Revogação, Lei de Controle Sanitário de Medicamentos, registro, cosméticos, produto de higiene, perfume.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
Apensados
Apensados ao PL 2127/2003 (1)
PL 3189/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/10/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Pinotti (PMDB-SP).
13/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II
14/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CEIC.
14/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 15 10 03 PÁG 54211 COL 02.
14/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando de Fabinho
15/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/10/2003
24/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2003 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Requerimento, REQ 94/2003 CEIC, pelo Dep. Fernando de Fabinho
30/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3189/2004.
29/01/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 196 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.441, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Pinotti, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1441/2007.
DCD de 22/08/07 PÁG 41418 COL 01.
30/08/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
11/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
23/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CDEIC, e do PL 3189/2004, apensado.
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (pendente de análise)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, do PL 3189/2004, apensado, e da Emenda Aditiva da CDEIC, na forma do Substitutivo.
06/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr..
07/02/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo de Vista Encerrado
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:30
Retirado de pauta de ofício.
28/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
08/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do PL 3.189/2004, apensado, com substitutivo.
04/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Parecer.
04/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do REQ 139/2008 CDEIC, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "requer a inversão de pauta para deliberar o PL 2127/2003 antes dos Requerimentos"
05/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3189/2004 apensada.
11/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26785 COL 02, Letra A.
12/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
13/06/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 16/06/2008)
02/07/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.
07/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do REQ 228/2008 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2127/2003, do Deputado Dr. Pinotti, que dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências."
06/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
18/03/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
19/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
Devolvido ao Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG)
27/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Saraiva Felipe
Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 2/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 3189/2004, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/01/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 06/12 - COPER
07/02/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2127/2003    Emendas apresentadas
PL 2127/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/10/2003 Às Comissões de
Economia, Indústria e Comércio,
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II


PL 2127/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2127/2003 Parecer do Relator 08/05/2008 Dr. Ubiali Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do PL 3.189/2004, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 2127/2003 Substitutivo 08/05/2008 Dr. Ubiali Dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.
PAR 1 CDEICS => PL 2127/2003 Parecer de Comissão 04/06/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e do PL 3.189/2004, apensado, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2127/2003 Parecer do Relator 27/08/2009 Saraiva Felipe Parecer do Relator, Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2008 da CSSF, da Emenda 2/2008 da CSSF, da Emenda 3/2008 da CSSF, do Substitutivo 1 da CDEIC, e do PL 3189/2004, apensado.
PL 2127/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 CDEICS => PL 2127/2003 Requerimento 30/10/2003 Fernando de Fabinho Requerimento de Audiência Pública para subsidiar Parecer ao PL nº 2.127, de 2003
REQ 139/2008 CDEICS => PL 2127/2003 Requerimento 04/06/2008 Dr. Ubiali Requer a a inversão de pauta para deliberar o PL 2127/2003 antes dos Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 228/2008 CSSF => PL 2127/2003 Requerimento 07/08/2008 Rafael Guerra Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 2127/2003, do Deputado Dr. Pinotti, que dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências.